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23 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

N.os 5 e 6 — na redacção da proposta de aditamento de novos n.os 5 e 6, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – votação prejudicada por votações anteriores;

Artigo 39.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 alínea d) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 41.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a eliminação da expressão «que impeça a sua queda involuntária», proposta oralmente pelo PS] — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição do termo «impossibilite» pelo termo «possibilite» e do termo «adequados» pelo termo «próprios», ambos propostos oralmente pelo PS] — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

Artigo 42.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 alínea a) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 43.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

N.º 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição do termo «impossibilite» pelo termo «possibilite» e com a eliminação do termo «tudo»] — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;