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22 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

N.º 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [incluindo o inciso final «devidamente verificado pela PSP", por proposta oral do PS] — aprovada por unanimidade, registandose a ausência do PEV; — na redacção da proposta de eliminação do n.º 6, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

N.º 7 — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 7, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

Artigo 34.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

N.º 2 — na redacção da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 35.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS (que retirou o inciso final proposto inicialmente) — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

N.º 2 — na redacção da proposta de aditamento de um novo n.º 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição do número «1500» pelo número «2000» e da palavra «onde» pela expressão «através do qual», proposta oralmente pelo PS, e a consequente renumeração do actual n.º 2 da Lei, que passa a n.° 3] — aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de eliminação da alteração constante da proposta de lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — proposta de eliminação da alteração constante da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — retirada;

Artigo 38.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;