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30 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

N.º 3 — na redacção das propostas de eliminação do n.º 3 da Proposta de lei apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número e consequentemente mantendo-se a numeração dos anteriores n.os 3 e 4 da Lei;

Artigo 74.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso «e modelo») — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;

N.º 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a substituição da expressão «n.º 1» pela expressão «número anterior», proposta oralmente pelo PS) — aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;

N.º 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso final «em conformidade com regras a estabelecer por portaria do Ministério da Administração Interna») — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação das propostas do CDS-PP e do PCP para o mesmo número;

Artigo 75.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso «quando titular de licença aplicável», imediatamente a seguir ao termo «devolução») – aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 77.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.os 1, 3 e 6 — na redacção da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;