67 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009

Agosto36, Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro37(que o republica), Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro38 e Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho39; Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro40; Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro41; Artigo 64.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto42; Artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro43; Artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto44; Código dos Contratos Públicos45; Código das Expropriações46; Código do Procedimento Administrativo47.

b) Enquadramento legal internacional

Legislação de países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França.

FRANÇA Em França, em 2006, através da Ordonnance n.º 2006-460 de 21 Abril48 foi introduzida uma grande reforma em matéria de gestão e organização dos bens do domínio público, com a criação do Código Geral da Propriedade das Entidades Públicas49.
Contudo, este Código por não poder englobar todos os princípios que regem esta matéria é completado por normas existentes noutros códigos, designadamente, no Código Geral das Colectividades Territoriais50 – artigos L1311-151, L311-2 a L1311-452 e L1311-5 a L 1311-853.
Para o Código Geral da Propriedade das Entidades Públicas, de acordo com os seus artigos L154 e L21111 e L211-255, o domínio público consiste no conjunto de bens, móveis ou imóveis que pertencem às entidades públicas (Estado, colectividades territoriais e estabelecimentos públicos) e afectados a uma utilidade pública. 36 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/15200/56385645.pdf 37 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0625806309.pdf 38 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/02000/0075300852.pdf 39 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/12800/0413404196.pdf 40 http://dre.pt/pdf1s/2001/09/209A00/58085829.pdf 41 http://dre.pt/pdf1s/2003/11/255A00/73407348.pdf 42 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_256_X/Portugal_3.docx 43 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_256_X/Portugal_2.docx 44 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_256_X/Portugal_4.docx 45 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/ccontpub.pdf 46 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cexpro.pdf 47 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cpa.pdf 48http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000456141&fastPos=1&fastReqId=1507986360&categorieLien=cid&oldAction=r
echTexte 49http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20090324 50http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20090324 51http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D9E64F28AA3A0AE5EDABF186596F0095.tpdjo07v_3?idSectio
nTA=LEGISCTA000006164475&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20090324 52http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D9E64F28AA3A0AE5EDABF186596F0095.tpdjo07v_3?idSectio
nTA=LEGISCTA000006181345&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20090324 53http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D9E64F28AA3A0AE5EDABF186596F0095.tpdjo07v_3?idSectio
nTA=LEGISCTA000006180930&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20090324 54http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=69EE97683ED9ED7B216A4A11CE6D0347.tpdjo17v_3?idSectio
nTA=LEGISCTA000006115614&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20090324 55http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=69EE97683ED9ED7B216A4A11CE6D0347.tpdjo17v_3?idSectio
nTA=LEGISCTA000006180810&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20090324 Consultar Diário Original