66 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009

consubstancia um instrumento de planeamento inovador que visa promover, através do estabelecimento de medidas e procedimentos de coordenação, não apenas a eficiência na administração dos bens imóveis do Estado, mas também a adequação da gestão imobiliária às orientações da política económica e financeira, global e sectorialmente definidas.
Na base deste Programa podemos encontrar o Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública (RIAP)15 que constitui o recenseamento dos imóveis (edificado), património do Estado ou privativos, dos serviços e fundos autónomos, como também dos imóveis utilizados em regime de arrendamento, onde se encontrem instalados serviços e/ou organismos públicos não enquadrados no sector empresarial. Primeiro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2004, de 29 de Março16 e depois a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2006, de 2 de Janeiro17 vieram estabelecer que todos os serviços e organismos públicos, dotados ou não de personalidade jurídica, que não se enquadrem no sector público empresarial, devem fornecer as informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo, que lhes serão solicitadas numa mensagem a ser enviada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), tendo em vista o preenchimento de um questionário electrónico, disponível através da Internet, juntamente com as respectivas instruções de preenchimento.
A proposta de lei em causa propõe, igualmente, a revogação dos seguintes diplomas: Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro18; Capítulo II do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto19.

Por último, e para um melhor entendimento da presente iniciativa, são de referir os seguintes diplomas e artigos: Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março20; Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril21 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 64/94, de 31 de Maio22); Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho23, com a redacção dada pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho24 e Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto25; Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro26 com a redacção dada pela Lei n.º 35/99, de 26 de Maio27 e Decreto-Lei n.º 74/2003, 16 de Abril28; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro29 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro30), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho31 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho32), Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro33 (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2000, de 6 de Abril34), Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro35, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de 15 http://webinq.ine.pt/public/files/inqueritos/riap/perguntasfrequentes.aspx?Id=188 16 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/075B00/19991999.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/2006/01/001B00/00180019.pdf 18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_256_X/Portugal_5.docx 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_256_X/Portugal_6.docx 20 http://dre.pt/pdf1s/1990/03/06300/12961304.pdf 21 http://dre.pt/pdf1s/1994/04/096A00/19872000.pdf 22 http://dre.pt/pdf1s/1994/05/126A02/00110011.pdf 23 http://dre.pt/pdf1s/1998/07/163A00/34443454.pdf 24 http://dre.pt/pdf1s/1999/07/172A00/46524654.pdf 25 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/188A00/51155117.pdf 26 http://dre.pt/pdf1s/1998/12/291A00/69156930.pdf 27 http://dre.pt/pdf1s/1999/05/122A00/29322932.pdf 28 http://dre.pt/pdf1s/2003/04/090A00/24722481.pdf 29 http://dre.pt/pdf1s/1999/12/291A00/89128942.pdf 30 http://dre.pt/pdf1s/2000/02/050A02/00040004.pdf 31 http://dre.pt/pdf1s/2001/06/129A00/32973334.pdf 32 http://dre.pt/pdf1s/2001/06/150A02/00120013.pdf 33 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/045A00/14221457.pdf 34 http://dre.pt/pdf1s/2002/04/081A00/32553255.pdf 35 http://dre.pt/pdf1s/2003/02/042A01/00020043.pdf Consultar Diário Original