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11 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009

Parte IV — Anexos

Constituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, a nota técnica a que se faz referência supra.

Assembleia da República, 8 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Ofélia Moleiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — As considerações e o parecer foram aprovados por unanimidade.