129 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Casos SOLVIT — Principais áreas de intervenção e SOLVIT Plus As principais áreas de intervenção continuam a ser, por ordem de importância, o reconhecimento de qualificações profissionais, a segurança social, a dupla tributação, o registo automóvel e o acesso ao mercado dos serviços.
Portugal foi o primeiro EM a ter um caso SOLVIT Plus, contando até agora um total de 9. Os centros SOLVIT, português e espanhol, trataram recentemente um caso deste género e contribuíram para a alteração da legislação portuguesa relativa a veículos de matrícula espanhola de cidadãos transfronteiriços residentes em Espanha, mas que trabalhavam em Portugal.

Acções promocionais A Comissão convida os EM a promover, activamente, esta ferramenta junto dos seus cidadãos e empresas.
O Comissário McCreevy, que tutela o Mercado Interno e os Serviços, tem vindo a insistir quer junto do PE, quer junto dos EM, na necessidade de ser cada vez mais utilizada e reforçada a Rede SOLVIT, tanto mais que ela já deu provas da sua eficácia, tendo o número de casos resolvidos este ano (cerca de 1 000) sido superior ao número de processos de infracção instaurados pela Comissão aos EM (cerca de 900).
O Centro SOLVIT Portugal levou a cabo duas acções de promoção em conjunto com o CIEJD (Centro de Informação Europeia Jacques Delors), nomeadamente, na Feira da Europa, em Santarém, e na Futurália, em Lisboa. Realizaram-se também acções de divulgação junto das Embaixadas dos EM sedeadas em Lisboa, das Embaixadas de Portugal nos diferentes EM, associações empresariais, rádios regionais, Ministérios sectoriais e diversas outras entidades nacionais.

Óscares 2008: Reino Unido, Espanha, Portugal e Bélgica Os Centros SOLVIT votaram pela primeira vez, a pedido da Comissão, nos três que consideram como sendo os melhores, em termos de eficiência, espírito de cooperação, flexibilidade, facilidade de relacionamento, contactos durante a resolução dos casos, respeito pelos prazos, qualidade das soluções propostas e quaisquer outros aspectos relevantes para o tratamento dos casos. A Comissão procedeu à entrega formal de quatro «Óscares 2008» aos Centros SOLVIT mais votados pelos seus pares: o Reino Unido, a Espanha, Portugal e a Bélgica.
O Centro SOLVIT Portugal foi dos que mais casos introduziu na Base de Dados da Comissão a favor de cidadãos e empresas nacionais que se depararam com obstáculos à livre circulação de pessoas, produtos ou serviços num outro país do EEE.

Capítulo II — Melhor Regulamentação

Relativamente ao programa de simplificação (2005-2009), a Comissão apelou a um maior empenho do Conselho e do Parlamento Europeu na adopção das medidas nele inseridas nesse âmbito, reafirmando, por outro lado, o seu compromisso de ultimar o screening do acervo comunitário e das propostas pendentes, permitindo a eventual retirada de actos e iniciativas obsoletos.
No domínio da redução de encargos administrativos, foi salientado o bom ritmo de execução do Plano de Acção aprovado na Cimeira de Março de 2007, com o objectivo comunitário de redução, em 25%, até 2012, das obrigações de informação que oneram as empresas, em resultado da legislação comunitária.
Com base na análise da Comissão, o Conselho Europeu de Março deu prioridade à melhor regulamentação no novo ciclo da Estratégia de Lisboa (2008-2010), considerando necessário: intensificar esforços para cumprir o objectivo conjunto de redução de encargos administrativos, acelerando a aprovação das medidas de acção rápida pendentes e dando sequência às novas propostas fast-track actions; prosseguir o programa de simplificação e desenvolver a capacidade das instituições em matéria de Avaliação de Impacto. Quanto ao compromisso assumido pelos EM no Conselho Europeu de Março de 2007, de fixar até final de 2008 metas nacionais comparáveis ao objectivo conjunto de reduzir em 25% os encargos administrativos para