128 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Título VIII — Políticas comuns e outras acções Capítulo I — Mercado Interno

O Conselho Competitividade apresentou, em Fevereiro, Conclusões, definindo as prioridades para o futuro e comprometendo-se a avaliar anualmente os progressos efectuados, antes das reuniões do Conselho Europeu da Primavera. Os Conselhos ECOFIN e EPSSC adoptaram igualmente conclusões nesta matéria.
Em Março, o Conselho Europeu subscreveu as ideias essenciais transmitidas pelo Conselho e estabeleceu como prioritárias as seguintes acções: eliminação dos entraves remanescentes às quatro liberdades previstas no Tratado, através de uma melhor governação e monitorização do funcionamento do mercado; maior atenção à dimensão social e aos serviços de interesse geral; reforço da concorrência nas indústrias de rede (energia, comunicações electrónicas); adequada transposição e implementação da legislação, em particular, da directiva «Serviços»; melhoria do funcionamento do «mercado único em linha» (assinaturas electrónicas e autenticação em linha).
Portugal apoiou as prioridades de acção estabelecidas pelo Conselho Europeu da Primavera, as quais permitirão tirar mais partido de todas as potencialidades deste mercado composto por mais de 450 milhões de cidadãos. Concorda também com o balanço apresentado pela Comissão, no final do ano, nomeadamente quanto à constatação de que as medidas em prol das PME e dos consumidores têm efeitos concretos para colmatar a actual crise financeira.

Contrafacção No âmbito da luta contra a contrafacção e, com base na Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para os Direitos da Propriedade Intelectual», foi adoptada uma Resolução no Conselho Competitividade, em Setembro, que visa realçar as medidas complementares de execução indispensáveis para uma luta efectiva contra a contrafacção, particularmente, a necessidade de reforçar a cooperação entre todos os actores envolvidos, intensificando-se a troca de informações e o tratamento de dados neste domínio.
A Resolução convida a Comissão a estudar a possibilidade de implementação de um conjunto de medidas no âmbito do combate à contrafacção, de onde se destaca a criação de um Observatório Europeu.
Considerando que a matéria do combate à contrafacção assume uma enorme relevância no âmbito do reforço do sistema europeu de propriedade industrial, Portugal apoiou esta iniciativa, tendo sublinhado que um dos meios mais eficazes consiste na cooperação activa entre as administrações públicas e os detentores dos direitos de propriedade industrial que deverá continuar a ser estimulada.

Serviços Sob coordenação do Ministério da Economia e Inovação prosseguiram os trabalhos preparatórios de transposição da Directiva Serviços, cujo prazo expira em Dezembro de 2009, contando para o efeito com a colaboração especial do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa (associada à Agência para a Modernização Administrativa).

Pacote mercadorias Foi aprovado em Julho o pacote legislativo sobre Liberdade de Circulação de Mercadorias (duas propostas de regulamento e uma proposta de decisão), que estabelece medidas essenciais para a melhoria do funcionamento do mercado.

SOLVIT — Rede de resolução de problemas do mercado interno O Centro SOLVIT Portugal, sedeado na DGAE/MNE, continua a revelar-se como um dos Centros mais activos entre os 30, tendo obtido resultados muito positivos ao registar este ano mais 37% de casos apresentados aos outros Países do EEE e um aumento de 17% de casos a resolver pelas autoridades portuguesas, 90% dos quais solucionados favoravelmente e num prazo de resposta inferior à média europeia.