135 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

um instrumento processual de natureza indemnizatória que permita a defesa dos interesses colectivos dos consumidores.

Capítulo XVI — Política de Coesão

O ano em análise, foi essencialmente dedicado ao encerramento dos Programas que integram o Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, bem como à consolidação das estruturas e regulamentação necessárias à gestão, acompanhamento e controlo dos Programas que integram o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013, o que permitiu o arranque efectivo na aprovação de projectos.
Igualmente importante foi o lançamento da reflexão sobre o conceito de Coesão Territorial, a qual foi formalmente iniciada com a apresentação pela Comissão de um Livro Verde que abriu um processo de consulta pública. Para além desta consulta, os debates em torno da Coesão Territorial e da sua ligação à Política de Coesão e às restantes políticas comunitárias foi objecto de apreciação em diferentes sedes, destacando-se a Reunião Informal de Ministros responsáveis pelo Ordenamento e Desenvolvimento Regional, promovida pela Presidência francesa e que teve lugar em Marselha, no final de Novembro.
Esta reflexão insere-se na continuidade dos trabalhos lançados pela Comissão com a apresentação do 4º Relatório sobre a Coesão Económica e Social em 2007, que deu lugar a uma consulta pública sobre o futuro desta política, que terminou em Janeiro de 2008. Os resultados desta consulta foram debatidos no âmbito de uma conferência promovida pela Presidência eslovena, em Maribor.

Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 No final do ano, o Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III) apresentava uma taxa de execução global de 95% em termos de despesa pública, que corresponde a uma execução em termos de Fundos Estruturais de 19 389 milhões de euros.
Perante a situação de crise financeira, foi constatado que dificilmente os orçamentos nacionais dos Estados-membros conseguiriam fazer face às exigências de financiamento para encerramento dos programas.
Assim, no final do ano, a Comissão Europeia endereçou uma carta aos Estados-membros anunciando a sua abertura para alargar o prazo para a execução da despesa, até 30 de Junho de 2009, mediante uma solicitação fundamentada por parte dos Estados-membros. Portugal solicitou em 31 de Dezembro a prorrogação do prazo de execução dos programas que integram o QCA III.
Quanto ao Fundo de Coesão, o ano de 2008 corresponde a uma execução de despesa pública de 505 milhões de euros, com uma correspondente execução do Fundo de 340 milhões de euros. Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 Em finais de Dezembro, estavam comprometidos para efeitos de financiamento dos projectos aprovados nos Programas Operacionais (PO) do QREN, 19,6% dos fundos comunitários disponíveis para o período 20072013. Foram aprovadas 11 431 candidaturas, implicando um investimento total de 8 354 milhões de euros com uma comparticipação comunitária prevista de 4191 milhões de euros.
A contribuição do Programa Operacional do Potencial Humano é dominante neste contexto (8 735 candidaturas aprovadas), seguido pelo Programa Operacional da Região Norte (709 candidaturas) e do Programa Operacional Factores de Competitividade (550 candidaturas). As candidaturas aprovadas representam cerca de 67% das candidaturas admitidas.
Destas aprovações, foi possível contratar 83% dos fundos comunitários envolvidos e validar despesa num total de 398 milhões de euros. As maiores execuções verificaram-se no PO Açores FEDER, no PO Potencial Humano, no PO Algarve e nos PO Madeira FEDER e FSE.
Estes resultados foram possíveis devido ao elevado número de concursos/períodos de admissibilidade que decorreram. Com efeito, desde o início do QREN até final de 2008 decorreram 438 concursos/períodos de admissibilidade, cujo prazo para apresentação de candidaturas já terminou (encerrados) e 88 que se encontravam no final do ano dentro dos prazos definidos para aceitação de candidaturas. De referir, neste