96 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

4. Parecer

Considerando o arrazoado exposto, e não havendo nada que se oponha, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para conhecimento e apreciação.

Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2009.
O Deputado Relator, Paulo Barradas — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

———

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

1. Enquadramento

O Relatório do Governo sobre ―A participação de Portugal na União Europeia em 2008‖ foi entregue á Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto1, e baixou à Comissão de Assuntos Europeus a 30 de Março de 2009 para efeitos de elaboração de relatório.
No dia 27 de Abril de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a elaboração de parecer sobre o relatório do Governo em apreço, em conformidade com o estipulado na alínea f) do artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa e com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.
De acordo com o quadro de distribuição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, o presente parecer incide sobre as seguintes matérias abordadas pelo relatório do Governo:

(i) Titulo IV — Estratégia de Lisboa; (ii) Título VIII — Políticas Comuns e outras acções – Capítulo IX Emprego e Assuntos Sociais; (iii) Anexo I — Contencioso Comunitário; e (iv) Anexo II — Adaptações Legislativas.

2. Estratégia de Lisboa

O Relatório refere que do Conselho Europeu da Primavera realizado em 2008 resultou a confirmação da actualidade das prioridades definidas pela Estratégia de Lisboa: conhecimento e inovação, ambiente empresarial, emprego, energia e alterações climáticas. Foi ponderada a avaliação da execução da Estratégia de Lisboa, projectadas as Linhas Directrizes Integradas para o novo período 2008-2010 e iniciada a reflexão sobre o pós-2010.
O Conselho Europeu da Primavera destaca ainda os «progressos assinaláveis» no âmbito do Plano Nacional de Reforma português no que concerne a «correcção de desequilíbrios orçamentais», «promoção da reforma sustentável da administração pública», «reforma dos sistemas de saúde e de segurança social», «desbloquear do potencial empresarial» e «implementação do Plano Tecnológico». Não obstante esta a avaliação positiva, o Conselho marca, para o futuro, recomendações e desafios a Portugal nas áreas das finanças públicas, da eficiência do sistema educativo, da modernização da protecção ao emprego que contrarie a segmentação do mercado; da concorrência dos mercados financeiros e da energia; da 1 «O Governo apresenta à Assembleia da República, no 1.º trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacte para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações.»