47 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

Deverão ser redesenhados os processos e circuitos financeiros nas diferentes etapas do processo de planeamento e controlo orçamental – elaboração do orçamento, execução orçamental e prestação de contas –, assente num quadro plurianual para a despesa, na transparência dos processos e na autonomia na gestão e na responsabilização pelos resultados.
Deve ser prosseguida a melhoria da tempestividade, relevância e credibilidade da informação divulgada sobre a actividade do sector público. Depois da revisão do modelo do governo do sector empresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reforma do SEE, aprofundando a reestruturação económica e financeira das empresas públicas e clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado. Assim, impõe-se: a) Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparência na gestão da dívida do SEE; b) Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados; c) Definir os objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e com a capacidade financeira do Estado; d) Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias; e) Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns.