29 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010

12. Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo – bem como a presente informação – ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROLONGUE A EXTENSÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO PARA O ANO DE 2010 E A REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS COM TRABALHADORES COM MAIS DE 45 ANOS E QUE PAGUE OS RETROACTIVOS DOS BENEFICIÁRIOS QUE DEIXARAM DE AUFERIR A PRESTAÇÃO COM A CADUCIDADE QUE OCORREU NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009)

Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, o CDS-PP solicitou na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 26 de Janeiro que a discussão do projecto de resolução n.º 47/XI (1.ª) – ―Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009‖, que baixou a esta Comissão em 6 de Janeiro de 2010, se realizasse em reunião plenária.
Cumpre-me assim remetê-lo a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para o fim assinalado.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XI (1.ª) (RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO EM RESULTADO DA FORTE INTEMPÉRIE OCORRIDA NA REGIÃO DO OESTE)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 51/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A EXTENSÃO AOS CONCELHOS DA REGIÃO DO ALGARVE, ATINGIDOS PELAS INTEMPÉRIES, DAS MEDIDAS DE APOIO AOS AGRICULTORES LESADOS)

Informação relativa à apreciação em sede de Comissão e texto de substituição da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Informação

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), reunida em 21 de Janeiro de 2010, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação do projecto de resolução n.º 49/XI (1.ª) - PSD, que ―Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempçrie ocorrida na região do Oeste‖ e do projecto de resolução n.º 51/XI (1.ª) - BE, que ―Recomenda ao Governo a extensão aos concelhos da região do Algarve, atingidos pelas intempéries, das medidas de apoio aos agricultores lesados‖, na sequência da análise dos mesmos efectuada pelo Grupo