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28 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010

O regime de placement à l’exterieur permite a um ou a vários reclusos de se encontrarem regularmente fora do estabelecimento prisional para a execução de determinados trabalhos, para a prossecução dos estudos ou para tratamento médico.
O regime de surveillance électronique, comporta um sistema electrónico de controlo à distância da presença ou da ausência da pessoa condenada do local de permanência assinalado por decisão do magistrado.
O não cumprimento das medidas permissivas das saídas dos estabelecimentos prisionais acarreta, nos termos dos artigos nºs 723-1029 e D124 do Código de Processo Penal30, a suspensão das mesmas ou nova reclusão. Sobre esta matéria o Ministério da Justiça disponibiliza informação no seguinte endereço: http://www.justice.gouv.fr/index.php?rubrique=10036&ssrubrique=1004031.

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados PLC, verifica-se existirem 5 iniciativas pendentes em matéria conexa – alteração à normas penais adjectivas – mas não sobre a mesma matéria – regime penal substantivo, estando agendada a sua discussão conjunta na generalidade: Projecto de Lei n.º 38/XI/1.ª (PCP) - Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime Projecto de lei nº 173/XI/1.ª (CDS-PP) - Altera o Código de Processo Penal Projecto de Lei n.º 178/XI/1.ª (PCP) - Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade Proposta de Lei n.º 12/XI/1.ª (GOV) - Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Projecto de Lei n.º 181/XI/1.ª (BE) - Altera o Código de Processo Penal. 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6B93AB9E8B1A38C11EF437C07B589198.tpdjo13v_3?id
SectionTA=LEGISCTA000006167536&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20100318 30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6B93AB9E8B1A38C11EF437C07B589198.tpdjo13v_3?id
SectionTA=LEGISCTA000006182095&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20100318 31 http://www.justice.gouv.fr/index.php?rubrique=10036&ssrubrique=10040