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30 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER

PROJECTO DE LEI N.º 173/XI/1.ª (CDS-PP) – ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PROJECTO DE LEI N.º 178/XI/1.ª (PCP) – ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO JULGAMENTO DA CRIMINALIDADE DE MENOR GRAVIDADE

PROPOSTA DE LEI N.º 12/XI/1.ª (GOV) – PROCEDE À DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO

PROJECTO DE LEI N.º 181/XI/1.ª (BE) – ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PARTE I - CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de Março de 2010, o Projecto de Lei n.º 173/XI/1.ª - “Alteração ao Código de Processo Penal”.

Entretanto, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, em 17 de Março de 2010, o Projecto de Lei n.º 178/XI/1.ª -