Debates Parlamentares - Diário 092, p. 13 (2010-05-31)

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13 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

que a actual redacção desse artigo foi “um dos aspectos mais criticados na reforma do Código Penal de 2007”, a qual só obteve os votos favoráveis do PS – todos os restantes Grupos Parlamentares votaram contra – e que a alteração agora proposta vai ao encontro da posição sustentada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que considerou a ressalva final do n.º 3 do artigo 30.º «uma ―aberração jurídica‖» que «contraria a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, porque a execução de vários crimes sobre a mesma vítima, quando se está perante bens iminentemente pessoais, não diminui, pelo contrário, aumenta o grau de culpa do agente» - cfr. exposição de motivos;
Em matéria de liberdade condicional, a repristinação do n.º 4 do artigo 61.º do CP vigente antes da revisão de 2007 «que previa que para as condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem cumpridos dois terços da pena». Consideram os proponentes que deve ser recuperada a referida norma revogada “atendendo a que faz todo o sentido exigir, em relação a este tipo de criminalidade, o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de liberdade condicional” – cfr. exposição de motivos
O PSD propõe, também, «alterações cirúrgicas ao Código da Execução das Penas e medidas Privativas da Liberdade», concretamente as seguintes:
Em matéria de regime aberto no exterior: o Que a decisão de colocação do recluso nesse regime passe a ser atribuída ao juiz de execução das penas, deixando de ser da competência do director-geral dos Serviços Prisionais – cfr. artigos 14.º e 138.º do CEPMPL na redacção constante do PJL n.º 277/XI/1. Os proponentes sublinham que o facto de o Tribunal Constitucional não se ter pronunciado pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º do CEPMPL «não significa que concordemos com esta solução legislativa em concreto». O PSD mantém o mesmo entendimento que exprimiu no

13 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010que a actual redacção desse artigo foi “um dos aspectos mais criticados na reforma do Código Penal de 2007”, a qual só obteve os votos favoráveis do PS – todos os restantes Grupos Parlamentares votaram contra – e que a alteração agora proposta vai ao encontro da posição sustentada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que considerou a ressalva final do n.º 3 do artigo 30.º «uma ―aberração jurídica‖» que «contraria a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, porque a execução de vários crimes sobre a mesma vítima, quando se está perante bens iminentemente pessoais, não diminui, pelo contrário, aumenta o grau de culpa do agente» - cfr. exposição de motivos;
Em matéria de liberdade condicional, a repristinação do n.º 4 do artigo 61.º do CP vigente antes da revisão de 2007 «que previa que para as condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem cumpridos dois terços da pena». Consideram os proponentes que deve ser recuperada a referida norma revogada “atendendo a que faz todo o sentido exigir, em relação a este tipo de criminalidade, o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de liberdade condicional” – cfr. exposição de motivos
O PSD propõe, também, «alterações cirúrgicas ao Código da Execução das Penas e medidas Privativas da Liberdade», concretamente as seguintes:
Em matéria de regime aberto no exterior: o Que a decisão de colocação do recluso nesse regime passe a ser atribuída ao juiz de execução das penas, deixando de ser da competência do director-geral dos Serviços Prisionais – cfr. artigos 14.º e 138.º do CEPMPL na redacção constante do PJL n.º 277/XI/1. Os proponentes sublinham que o facto de o Tribunal Constitucional não se ter pronunciado pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º do CEPMPL «não significa que concordemos com esta solução legislativa em concreto». O PSD mantém o mesmo entendimento que exprimiu no

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