Debates Parlamentares - Diário 092, p. 27 (2010-05-31)

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27 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade.
9 – Os reclusos colocados em regime aberto estão sujeitos à realização periódica ou aleatória dos testes referidos na alínea g) do artigo 8.º

Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1ª Comissão:  Artigo 14.º do CEPMPL  N.º 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.º 2 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.os 3 e 5 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.º 4 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção de proposta apresentada oralmente pelo PS, do seguinte teor “A colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva” – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE;  N.º 6 – proposta de substituição do CDS-PP – alínea a) - rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea b) - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;  N.os 6, 7, 8 e 9 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  Proposta de substituição do BE – votação considerada prejudicada;  Proposta de substituição do PCP – retirada a favor da proposta oral do PS para o n.º 4.16

Avocada a Plenário, a requerimento do CDS-PP, a votação na especialidade deste artigo, registou-se a seguinte votação: Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 6 artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 252/X (4.ª) – rejeitada, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV e dos Dep. Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho; 16 Cfr. DAR II Série n.º 167 X (4.ª) 2009-07-27, p. 59.

27 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade.
9 – Os reclusos colocados em regime aberto estão sujeitos à realização periódica ou aleatória dos testes referidos na alínea g) do artigo 8.ºEste artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1ª Comissão:  Artigo 14.º do CEPMPL  N.º 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.º 2 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.os 3 e 5 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.º 4 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção de proposta apresentada oralmente pelo PS, do seguinte teor “A colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva” – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE;  N.º 6 – proposta de substituição do CDS-PP – alínea a) - rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea b) - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;  N.os 6, 7, 8 e 9 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  Proposta de substituição do BE – votação considerada prejudicada;  Proposta de substituição do PCP – retirada a favor da proposta oral do PS para o n.º 4.16Avocada a Plenário, a requerimento do CDS-PP, a votação na especialidade deste artigo, registou-se a seguinte votação: Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 6 artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 252/X (4.ª) – rejeitada, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV e dos Dep. Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho; 16 Cfr. DAR II Série n.º 167 X (4.ª) 2009-07-27, p. 59.

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