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42 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

ii) Outros antecedentes – a Unidade de Missão da Reforma Penal27

A Proposta de Lei n.º 98/X, que deu origem à Lei n.º 59/2007, de 04/09, teve por base o anteprojecto de revisão do Código Penal, preparado no âmbito da Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), presidida pelo Dr. Rui Pereira.

Dada a disponibilização das actas das reuniões da UMRP28, importa ver o que nessas reuniões se passou a propósito dos artigos 30.º e 61.º do Código Penal.

O artigo 30.º foi referenciado em seis reuniões da UMRP – reuniões de 14/11/2005, de 28/11/2005, de 15/12/2005, de 22/12/2005, de 03/01/2006 e de 06/03/2006.

Na acta n.º 5 (reunião de 14/11/2005), pode ler-se que “»o Dr. Rui Pereira enumerou o conjunto de matérias a apreciar na próxima reunião”, entre as quais se conta a “manutenção ou supressão do n.º 2 do artigo 30º do Código Penal – crime continuado (o Coordenador propôs a supressão da figura do crime continuado por a pena concreta para ele prevista coincidir com a pena mínima do concurso)”.

Na reunião da UMRP de 28/11/2005, pronunciaram-se, a respeito do artigo 30.º, a Dr.ª Francisca Van Dunem (em representação do Conselho Superior do Ministério Público), o Dr.
José Mouraz Lopes (em representação da Polícia Judiciária) e o Dr. Rui Pereira (coordenador da UMRP), nos seguintes termos: “A Dr.ª Francisca Van Dunem… manifestou o seu acordo com as propostas para os artigos 30º e 113.º.
(…) O Dr. Mouraz Lopes entendeu que não se deveriam introduzir alterações no crime continuado porque as questões práticas decorrentes da sua aplicação têm sido resolvidas pela jurisprudência de forma pacífica.
O Dr. Rui Pereira, em alternativa à sua proposta inicial, defendeu a alteração das regras do crime continuado, propondo que essa figura exceptuasse todos os bens eminentemente pessoais e incluísse regras próprias para os crimes contra bens patrimoniais. 27 Reproduzimos aqui parte do que o Senhor Deputado Carlos Peixoto fez constar no parecer que elaborou em relação ao Projecto de n.º 174/XI (1.ª) (CDS-PP) - «Altera o Código Penal».
28 As actas da UMRP encontram-se disponíveis no site do Ministério da Justiça desde Julho de 2008.