149 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010

conduziu, por exemplo, a que o aeroporto Francisco Sá Carneiro no Porto seja reconhecido internacionalmente com um dos melhores. Referiu ainda que a privatização desta empresa não só resultaria numa diminuição dos investimentos em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade de serviço prestado, como poderá colocar em causa investimentos futuros estratégicos para o País, como o novo aeroporto de Lisboa. Por último, referiu que a gestão da ANA não pode estar subordinada à mera lógica do lucro e às contingências dos mercados, o que inevitavelmente acontecerá com a sua privatização.
No que diz respeito aos CTT — Correios de Portugal, SA, começou por frisar o importante papel que esta empresa desempenha para uma maior coesão territorial, mas também o papel que cumpre ao permitir o financiamento do Estado através da comercialização dos certificados de aforro. A este propósito, efectuou um pequeno enquadramento sobre a importância social deste instrumento de dívida. Acrescentou ainda que os CTT desempenham uma reconhecida função social, atendendo à sua proximidade face aos cidadãos, que recorrem aos CTT não apenas enquanto entidade prestadora de serviços postais, mas também como pequena entidade financeira onde têm acesso às suas pensões e reformas. Concluiu referindo que o serviço postal é reconhecidamente um dos pilares fundamentais de um país que deveria ser claramente assumido pelo Estado.
No que concerne à REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, referiu que esta empresa é responsável pela gestão técnica global do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Nacional (SNGN), o que a torna uma empresa estratégica para o País.
Continuou referindo que o papel de gestão das redes de energia nacionais (electricidade e gás) coloca a REN num ponto fundamental da coesão territorial do País e na manutenção da própria soberania nacional. Do mesmo modo, considerou que a REN representa um monopólio público estratégico, um verdadeiro monopólio natural, e, por isso, não deverá sair da esfera pública. Acrescentou ainda que os lucros da empresa têm sido utilizados para a construção e manutenção das infra-estruturas, o que não aconteceria numa empresa privada, cujo objectivo passa pela distribuição de dividendos pelos accionistas. Neste contexto, referiu o importante papel desempenhado pela REN na aposta nas energias renováveis. Em conclusão, aludiu às declarações do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que em tempos foram contrários à privatização, mas que mudaram as suas posições sem que seja perceptível a razão.
Finalmente, e atendendo ao referido, reiterou que a intenção deste projecto de resolução é que o Governo suspenda a privatização das três empresas referidas.
7 — Após a apresentação dos projectos de resolução tomou a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, que manifestou a sua não concordância com a questão ideológica subjacente a estes projectos de resolução, mas que existe uma preocupação sobre a oportunidade e a forma destas privatizações, que o PSD partilha. No entender do PSD, a opção por determinadas privatizações deveria ter sido precedida de um debate sobre o papel do Estado na economia, o que não ocorreu. Acrescentou que, nestes termos, parece que o Governo pretende vender apenas para ter receitas, mas sem um critério ou uma estratégia pré-definida.
Concluiu referindo que, no entender do PSD, a Assembleia da República deve ter um papel fundamental no acompanhamento de todos os processos de privatização que resultem do PEC, nomeadamente no que diga respeito ao processo de privatização, ao seu modelo e ao respeito efectivo do interesse público.
A posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PS foi defendida pelo Sr. Deputado Victor Baptista, do PS, o qual começou por criticar os projectos de resolução pelo seu marcado vínculo ideológico. De seguida, demonstrou surpresa com a posição do PSD, pois, embora existam manifestas diferenças sobre o papel do Estado na economia, que separam os dois partidos, a verdade é que o PSD aprovou o PEC, onde constam estas privatizações. Afirmou que, em relação aos CTT, não irá existir privatização da maioria do capital social e acrescentou que existe uma directiva da União Europeia que preconiza a abertura desse sector.
Relativamente à REN, recordou que esta empresa já possui uma forte componente privada e que esse capital trouxe importantes mais-valias para a empresa.
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP, começou por referir que o CDS-PP é favorável a uma menor presença do Estado na economia, mas este princípio não deve ser entendido como uma regra universal, até porque se considera que o Estado deve manter uma presença forte nos denominados monopólios naturais. No entanto, a questão neste momento passa sobretudo pela oportunidade destas privatizações em plena crise económica. Assim, referiu que o importante será acautelar o interesse público, tendo em particular atenção os aspectos estratégicos do interesse português em termos de coesão territorial, mas também de posição no mundo.