15 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010

Segundo a exposição de motivos da presente iniciativa, o Tribunal da Relação de Lisboa salienta que tais princípios fundamentais estão presentes não só na Constituição da República Portuguesa, mas também nos textos internacionais a que Portugal se encontra vinculado, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem9, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem10 e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos11.
Também a Recomendação n.º 1117 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa12 tinha aconselhado a clarificação e simplificação do quadro jurídico vigente em Portugal.
De salientar ainda que o Programa do XVIII Governo Constitucional1314, no ponto 5 intitulado «Mais igualdade, combater as discriminações», estabelecia como prioridade combater todas as discriminações e, em particular, envidar todos os esforços no sentido de proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual e identidade de género, o pleno usufruto dos direitos constitucionais. Com este passo, acreditamos contribuir para uma sociedade mais justa, estruturada no respeito pelos direitos fundamentais, pela democracia e pelo valor da inclusão de todas as pessoas.
A presente iniciativa visa criar um quadro jurídico que defina as condições de acesso à mudança do registo de sexo e do nome do registo civil. Para o efeito apresenta uma proposta de lei que visa regular essas matérias e também alterar os artigos 68.º, 69.º, 70.º, 104.º, 123.º, 214.º e 217.º do Código do Registo Civil15.

Enquadramento do tema no plano europeu: O Tratado de Lisboa (artigo 6.º TUE) confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico que aos Tratados, sendo que aquela consagra, no seu artigo 20.º, o princípio da igualdade perante a lei e no artigo 21.º, n.º 1, que «É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual».
Neste sentido, a jurisprudência16 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem sustentado que o direito de não discriminação em razão do sexo constitui um dos direitos fundamentais da pessoa humana, cujo respeito incumbe ao Tribunal de Justiça garantir. Assim, o âmbito de aplicação das directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres não pode ser reduzido apenas às discriminações decorrentes do facto de pertencer a um ou a outro sexo. Com efeito, estas directivas destinam-se igualmente a ser aplicadas às discriminações que têm a sua origem na mudança de sexo.
No mesmo sentido, a Comissão Europeia entende que, apesar de não existir qualquer regulação específica sobre pessoas transexuais, a legislação europeia relativa à igualdade entre homens e mulheres se lhes aplica17.
Neste âmbito o relatório sobre a avaliação dos resultados do roteiro para a igualdade entre mulheres e homens 2006-201018, da autoria da Deputada ao Parlamento Europeu, Ilda Figueiredo, e aprovado em 17 de Junho de 2010 pelo Parlamento Europeu, requer a adopção de medidas específicas por parte do Conselho, da Comissão e dos Estados-membros da União Europeia, designadamente, através de «uma campanha destinada a sensibilizar para a discriminação das pessoas transgénero e a melhorar o acesso das mesmas a vias de recurso».

Enquadramento internacional: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Bélgica, Canadá, Espanha e Itália. 9 http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh.html 10 http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-04-11-950-ets-5.html 11 http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh-direitos-civis.html 12http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_37_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx 13 http://arnet/sites/XILEG/DARII/DARIIArquivo/1ª%20Sessão%20Legislativa/Subsérie%20A/DAR-II-A-003.pdf 14 In: Diário da Assembleia da República, n.º 3 de Novembro de 2009, pág. 81.
15http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_37_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx 16 Cfr. Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1996 no caso C-13/94 (P.V.S./Cornwall County Council) in http://www.equalrightstrust.org/ertdocumentbank/Microsoft%20Word%20-%20P%20v%20S.pdf e Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 (Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions) in http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2006:143:0013:0013:PT:PDF 17 Nesse sentido, cfr. resposta da Comissão à pergunta n.º 3542/97 formulada pelo Deputado ao parlamento Europeu James Moorhouse in Official Journal C 158, 25/05/1998, p. 0147 18http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-2010-0156+0+DOC+XML+V0//PT#title2