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124 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010

Secção XII Relatórios de outras entidades Artigo 242.º Outros relatórios apresentados à Assembleia As disposições da secção anterior são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos relatórios que legalmente devam ser apresentados à Assembleia da República.

Capítulo VI Processos relativos a outros órgãos Secção I Processos relativos ao Presidente da República Divisão I Posse do Presidente da República Artigo 243.º Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República 1- A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.º da Constituição. 2- Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.