20 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010

concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e a criação do Fórum para a Integração Profissional.
4 — A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais e é subscrita por 13 deputados.
5 — No âmbito dos contributos a Associação Portuguesa de Deficientes fez chegar à 11.ª Comissão o seu parecer sobre «Políticas de Emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência», no qual é apreciado o conteúdo do Decreto-Lei n.º 290/2009 de 12 de Outubro, nomeadamente no que se refere ao emprego protegido.

Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer

Reservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, a Relatora considera que o projecto de lei n.º 279/XI (1.ª) em apreço está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.

Parte III — Conclusões

1 — O projecto de lei n.º 279/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda, foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.
3 — Nos termos aplicáveis deve o presente parecer ser enviado a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Maria da Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Projecto de lei n.º 279/XI (1.ª), do BE Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) Data de admissão: 20 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Índice

I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Consultas facultativas V — Contributos de entidades que se pronunciaram VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação