Debates Parlamentares - Diário 015, p. 82 (2010-10-14)

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82 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010

um decreto para assegurar a cobertura total ou parcial das despesas ligadas à construção, exploração, manutenção, melhoria ou alargamento das infra-estruturas.
As portagens nas auto-estradas são reguladas pelo Decreto n° 95-81, de 24 de Janeiro de 199515, relatif aux péages autoroutiers.
No entanto, os preços para os utilizadores podem ser diferenciados para os utilizadores locais, e outros utilizadores, como é o exemplo da comunicação das obras de alargamento na A3616. Nas páginas 16 a 18 percebemos que os primeiros não pagam portagem em 25 km.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas: A pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou a existência da seguinte iniciativa pendente, com matéria relacionada: Projecto de lei n.º 417/XI (2.ª) do PCP — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.

Petições: Não se encontram pendentes, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quaisquer petições sobre esta matéria.

V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Não existem audições obrigatórias. No entanto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá, se entender, solicitar informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE.

VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A presente iniciativa não implica, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado no ano em que entra em vigor, pelo que fica assegurado o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 167.º da Constituição (com correspondência no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento da Assembleia da República), preceito normativo designado por «lei-travão».

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006398498&cidTexte=LEGITEXT000006070667&dateText
e=20090518 15http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=4D04FF1BEE9940B8276D5648633C3F13.tpdjo10v_1?cidTexte=LEGITEXT0
00005617615&dateTexte=20090518 16http://www.aprr.fr/Templates/A36_dossier_info_0308.pdf?FileID=documents%2520aprr%2Fa36_dossier_info_0308.pdf

82 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010um decreto para assegurar a cobertura total ou parcial das despesas ligadas à construção, exploração, manutenção, melhoria ou alargamento das infra-estruturas.
As portagens nas auto-estradas são reguladas pelo Decreto n° 95-81, de 24 de Janeiro de 199515, relatif aux péages autoroutiers.
No entanto, os preços para os utilizadores podem ser diferenciados para os utilizadores locais, e outros utilizadores, como é o exemplo da comunicação das obras de alargamento na A3616. Nas páginas 16 a 18 percebemos que os primeiros não pagam portagem em 25 km.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: A pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou a existência da seguinte iniciativa pendente, com matéria relacionada: Projecto de lei n.º 417/XI (2.ª) do PCP — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.Petições: Não se encontram pendentes, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quaisquer petições sobre esta matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem audições obrigatórias. No entanto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá, se entender, solicitar informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não implica, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado no ano em que entra em vigor, pelo que fica assegurado o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 167.º da Constituição (com correspondência no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento da Assembleia da República), preceito normativo designado por «lei-travão».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006398498&cidTexte=LEGITEXT000006070667&dateText
e=20090518 15http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=4D04FF1BEE9940B8276D5648633C3F13.tpdjo10v_1?cidTexte=LEGITEXT0
00005617615&dateTexte=20090518 16http://www.aprr.fr/Templates/A36_dossier_info_0308.pdf?FileID=documents%2520aprr%2Fa36_dossier_info_0308.pdf

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