76 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010

II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 11 Deputados Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento.
São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.º 1 do artigo 119.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.º 1 do artigo 123.º do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.º.
Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
Esta iniciativa encontra-se agendada para discussão em Plenário no dia 14 de Outubro de 21010.

Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por lei formulário.
Cumpre o disposto no n.º 2 da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto.
Contem disposição sobre a entrada em vigor (artigo 2.º), pelo que se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário.

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal e antecedentes: O Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho1, «Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas».
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro2, «Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)», aplicando o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
O Plano Rodoviário Nacional foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho3, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 98/99 de 26 de Julho4, pela Declaração de Rectificação n.º 19-D/98, de 31 de Outubro5, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003 de 16 de Agosto6).
Importa ainda referir a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho7, que «Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares», reforçando a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas.
Este diploma é aplicado pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Junho8, que «Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares».

Enquadramento do tema no plano europeu: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. 1 http://dre.pt/pdf1s/2010/06/11301/0000600008.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2010/09/18500/0415804159.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/1998/07/163A00/34443454.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1999/07/172A00/46524654.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/1998/10/252A02/00060006.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/188A00/51155117.pdf 7 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13700/0455004552.pdf 8 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/06/11000/0337903384.pdf