22 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010

7 — Opinião do Relator

Esta parte reflecte a opinião política do relator do parecer.

8 — Conclusões

1 — No seguimento da metodologia aprovada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia referente ao escrutínio de iniciativas europeias, e após análise da documentação entregue pelos serviços da Assembleia da República, venho pelo presente propor à Comissão que delibere não emitir parecer à supracitada iniciativa.
2 — Para tal contribui o facto de, tal como consta no ponto 1.2. da referida metodologia, dever a Comissão emitir parecer «sobre as Iniciativas não legislativas que, pela sua importância, justifiquem o escrutínio (ex.
Estratégia Europa 2020), nomeadamente no contexto das prioridades constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia», o que não parece ser o caso.

9 — Parecer

Em face das conclusões a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia delibera não emitir parecer remetendo o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

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LIVRO VERDE SOBRE OS REGIMES EUROPEUS DE PENSÕES ADEQUADOS, SUSTENTÁVEIS E SEGUROS - SEC(2010) 830 e COM(2010) 365 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota preliminar

No cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», foi solicitado à Comissão de Assuntos Europeus emissão de parecer relativo à iniciativa «Livro Verde sobre os regimes europeus de pensões adequados e seguros».
A Comissão de Assuntos Europeus enviou a comunicação em referência para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no mais estreito respeito pela sua esfera própria de competências.
O relatório emitido por aquela Comissão destaca o processo de consulta sobre o Livro Verde, que se realiza até 15 de Novembro de 20101, enquadra a iniciativa na conjuntura económica, financeira e demográfica europeia, anota as sinergias a estabelecer com a «Estratégia 2020» e aponta as principais linhas do debate promovido na Assembleia da República. 1 Com efeito, a Comissão Europeia solicitou a todos os interessados resposta às questões enunciadas no Livro Verde, juntamente com quaisquer observações adicionais, até 15 de Novembro de 2010, através do preenchimento do questionário disponível no endereço: http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=pensions.