26 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010

Por fim, propõe-se que tanto o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública como o presente parecer sejam remetidos como contributo da Assembleia da República para a consulta pública promovida pela Comissão Europeia até 15 de Novembro, para além da regular correspondência com as instituições europeias no quadro do processo de escrutínio parlamentar destas iniciativas.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2010 A Deputada Relatora, Cecília Honório — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O parecer foi aprovado, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e PCP:

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

I — Introdução

No âmbito das suas atribuições compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública «Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência, designadamente no que concerne em matéria de segurança social» — artigo 2.º do regulamento da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Nos termos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como na sequência da metodologia adoptada para o escrutínio das iniciativas europeias pela respectiva Comissão de Assuntos Europeus, o documento foi enviado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para que esta se pudesse pronunciar sobre o mesmo.
O processo de escrutínio sobre o Livro Verde realiza-se nos demais Parlamentos europeus, a Comissão convida todos os interessados a responder às questões enunciadas no Livro Verde, juntamente com quaisquer observações adicionais, até 15 de Novembro de 2010, preenchendo o questionário disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=pensions.
A 11.ª Comissão Parlamentar da Assembleia da República — Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública — deliberou efectuar a audição pública conjunta com agentes do secto, para análise do Livro Verde «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» — SEC(2010)830COM(2010)365 Final.
Nesse sentido, foram dirigidos convites a um conjunto qualificado e diversificado de oradores que permitiram construir o programa, que se junta (Anexo I).
Para além de representantes da APEE, Associação Portuguesa de Ética Empresarial, da Confederação dos Agricultores de Portugal, da CGTP-IN, a sessão contou ainda com a presença e intervenção do Sr.
Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, e do Sr. Director da Protecção Social e Integração na Direcção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia, Georg Fischer.
A audição foi ainda acompanhada pelos Deputados que integram a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus da Assembleia da República, nomeadamente pelo seu Presidente, Deputado Vitalino Canas.
A sessão iniciou-se com a Intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputado Ramos Preto, que deu as boas vindas a todos os presentes, realçou a importância desta audição e expressou ser a Assembleia da República o local próprio para este debate sobre um documento que apela a uma maior responsabilização de todos os intervenientes no sector, fez um breve enquadramento do Livro Verde.
De seguida, o Director da Protecção Social e Integração na Direcção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, da Comissão Europeia, Georg Fischer, fez a apresentação do Livro Verde.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, fez uma intervenção, essencialmente, à volta do tema do que tem sido feito nos últimos anos no que respeita à reforma da segurança social no nosso país, dando conhecimento de alguns indicadores.