32 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010

Para lá do sistema de pensões mínimas do regime previdencial, foi criado o complemento solidário para idosos, sujeito a condição de recursos, que é muito importante do ponto de vista da dimensão da adequação, e do qual já beneficiaram bem mais de 250 000 idosos desde a sua criação. Também foi criado um regime, que é menos conhecido e está menos desenvolvido, que é o da pensão de invalidez por incapacidade absoluta.
Há uma separação significativa das fontes de financiamento: a respeito da arrecadação de receitas para o sistema, as dimensões do sistema de protecção social, de solidariedade, são financiadas pelos impostos, enquanto as dimensões contributivas, previdenciais, são financiadas por contribuições. Também a adopção do Código Contributivo será importante para o combate à evasão legal de receitas, nomeadamente no que diz respeito à base de incidência contributiva, assim como a alteração do regime do trabalho independente, aproximando mais dos rendimentos reais dos trabalhadores os seus descontos, operando-se desta forma uma melhoria da protecção social.
Nos últimos 15 anos foi reduzida praticamente para metade a pobreza dos idosos no quadro das alterações que o sistema de protecção social foi conhecendo ao longo dos anos, o que não aconteceu em mais nenhum país da União Europeia.
No âmbito do Livro Verde, a respeito do quadro relativo às pensões mais seguras, a opção de Portugal foi pela manutenção do regime de repartição, como é conhecido, sem deixar de reconhecer que os regimes complementares têm um papel no quadro do sistema global de protecção social, razão pela qual foi criado um regime público de capitalização, complementar ao regime de repartição, de base individual.
A respeito da dimensão da portabilidade das pensões, apesar de Portugal não ser particularmente afectado pela questão, reconhece, contudo, o Governo português que a não portabilidade das pensões, neste quadro, é uma limitação séria à mobilidade dos trabalhadores no espaço europeu e também ao aprofundamento da protecção social.
Portugal teve a oportunidade de, nos últimos anos, colocar em prática algumas das soluções que agora estão presentes nalgumas mensagens do Livro Verde. É possível olhar para o futuro com confiança e reforçar o compromisso de unir esforços e gerir os recursos disponíveis no sistema de protecção social para o tornar mais coeso e mais justo.
No debate que se seguiu, foram produzidas as seguintes intervenções: A Sr.ª Dr.ª Cristina Morais (Confederação dos Agricultores de Portugal) disse que a CAP já analisou o Livro Verde e que está neste momento a preparar o respectivo parecer, enquanto parceiro social. Em representação da CAP, constatou que o Livro Verde, apesar de referir-se ao envelhecimento demográfico, aponta poucas pistas no que diz respeito à promoção da natalidade, pelo que gostava de saber o que pensa, designadamente o Governo, fazer sobre essa realidade, não obstante o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social já não se encontrar presente.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE, reconheceu a importância da audição e quis salvaguardar a ideia de que, em matéria de opções sobre modelos de segurança social, a soberania de cada país está absolutamente reservada, questão sobre a qual vale a pena fazer, em sua opinião, um debate mais sério e mais sustentado.
Observou que o modelo de governação económica que a União Europeia está a construir, em todas as suas vertentes, implica um controlo exaustivo sobre as opções dos países relativamente aos seus modelos de segurança social. Reconhece-se aquilo que é uma evidência muitíssimo preocupante no quadro europeu — uma evolução demográfica profundamente desequilibrada, que é uma realidade europeia e nacional (e acompanha a representante da CAP porque não se vê que haja preocupações quanto a políticas de estímulo à natalidade, de protecção da maternidade, da paternidade e da regulação do tempo de vida familiar e do trabalho) —, mas o modelo que está a ser perfilado aponta claramente para um aumento da idade de trabalho e para uma reforma crescentemente tardia. É igualmente um modelo que perspectivará o fim de um sistema único e apontará para uma pluralidade de opções e tendencialmente assistencialista, ou seja, que estará preocupado com os mais pobres e deixará de perspectivar a segurança social como um direito fundador de democracia.
A Sr.ª Maria do Carmo Tavares, da CGTP-IN, começou por referir que, no Conselho Económico e Social, já foi feita uma abordagem sobre aquela matéria. A CGTP-IN, como os demais parceiros sociais certamente irão