33 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010

fazer, já entregou ao Governo o respectivo parecer, que remeterá à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
A CGTP defende que a responsabilidade da protecção social deve caber a cada país, não desconhece a pressão que a União Europeia exerce sobre as políticas sociais e deseja que o Livro Verde não venha a conduzir a mais um retrocesso social na Europa, em nome da sustentabilidade da segurança social, com aumentos, nalguns países, da idade da reforma, alterações do cálculo das pensões, etc.
Relativamente ao financiamento da segurança social, a CGTP apresentou uma das alternativas referenciadas pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, e não aceitará o empobrecimento dos reformados.
A respeito do envelhecimento demográfico, importa que não seja desconstruída a ideia de solidariedade entre gerações porque as pessoas mais idosas não podem ser vistas como um estorvo para a sociedade.
No futuro, a não haver uma alteração profunda em relação à política de emprego, os reformados serão mais pobres, porque, em virtude da precariedade laboral, as carreiras contributivas serão menores.
O Sr. Deputado João Serpa Oliva, do CDS-PP, dando enfoque à questão demográfica, disse que, devido à sua formação médica, vê as medidas apresentadas no Livro Verde como terapêuticas mas não como profilácticas: há cada vez menos incentivos à adopção e à fertilidade. Gostava que, por cada português que morre, nascessem três pessoas, o que talvez permitisse que a base da pirâmide em 2050 fosse maior.
Quis saber que medidas devem ser tomadas a este respeito e se os regimes de capitalização obrigatórios devem ser contemplados pelas medidas da União Europeia.
O Sr. Dr. Jaime Henriques, da Associação Portuguesa de Ética Empresarial, fez dois reparos. Por um lado, disse que no Livro Verde não há uma única referência às questões de política activa de emprego. Por outro, constatou que as famílias numerosas acabam por não ter qualquer benefício no sistema.
A Sr.ª Catarina Marcelino, do PS, disse que o sistema de segurança social em Portugal é correcto do ponto de vista dos princípios, referindo-se à solidariedade intergeracional. A questão demográfica é aquela que está na base do sistema e que o pode pôr em risco.
A solução não é colocar as mulheres fora do mercado de trabalho ou dar-lhes majorações porque tiveram filhos, até porque está demonstrado que não funciona. O paradigma tem de ser mudado: não podemos olhar para as mulheres apenas como reprodutores e para os homens apenas como produtores; é preciso criar melhores condições para homens e mulheres fazerem as suas opções em pé de igualdade.
No encerramento intervieram os seguintes Srs. Deputados: Anabela Freitas, do PS: opinou que a discussão em torno do Livro Verde traz uma preocupação integrada entre a adequação e a necessidade de alcançar um equilíbrio sustentável entre a duração da carreira profissional e a reforma. Disse que o tom pró privatização do documento quanto aos regimes de capitalização da segurança social é preocupante para o PS. Para além das questões da natalidade e das políticas activas de emprego, já referenciadas, chamou à colação as políticas positivas de emigração e opôs-se à ideia da reforma-guilhotina.
Teresa Santos, do PSD: constatou que, hoje, em Portugal, quem trabalha não desconta para pagar a sua reforma mas para pagar a pensão dos actuais reformados e é nisto que consiste o regime de repartição. De acordo com esta premissa, e tendo em atenção o envelhecimento da população, a base da pirâmide etária que irá sustentar o sistema diminuirá substancialmente, o que constitui um grande risco ao nível dos descontos a efectuar no futuro, se pretendermos ter sistemas de pensões adequados, sustentáveis e seguros. Com base nestes pressupostos, avançou-se com a ideia da sustentabilidade e da necessidade de serem tomadas medidas para minimizar os efeitos nefastos da evolução demográfica. Em Portugal, no ano de 2009, registaram-se cerca de 100 000 nascimentos, menos de 4,46% do que no ano anterior. Daí a importância das políticas de apoio à natalidade e das políticas activas de apoio ao emprego.
Pedro Brandão Rodrigues, do CDS-PP: congratulou-se com a apresentação do Livro Verde pela Comissão Europeia. Referindo-se à sustentabilidade das pensões, disse que o CDS-PP não concorda com o sistema de repartição actualmente vigente porque é preciso trabalhar mais anos, descontar mais e auferir uma pensão menor para que o mesmo seja sustentável. E se Portugal tem actualmente taxas de substituição superiores às de outros países europeus, elas vão ter de ser abandonadas a breve trecho. O equilíbrio estará entre o sistema de repartição e o sistema de capitalização, mas o Estado deve ser sempre responsável pelas pensões mais baixas; não já pelas mais altas.