34 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010

Outro problema existente em Portugal é o do número de pessoas pobres que vivem com pensões sociais mínimas e que vão ser das mais afectadas com as medidas de austeridade que estão prestes a ser implantadas.
Mariana Aiveca, do BE: começou por reflectir que o Livro Verde convoca os decisores políticos para uma alteração daquilo que é o regime de pensões em Portugal, o regime de repartição, que, contrariamente ao CDS-PP, o BE defende. Disse que não podem ser escamoteados os desafios que se colocam, nomeadamente demográficos, do envelhecimento activo e também o facto de a esperança de vida estar a aumentar e que não pode resultar numa concepção de que, se se vive mais tempo, obrigatoriamente tem de ficar-se preso a um local de trabalho. Mas também ninguém pretende que se saia do local de trabalho para o banco de jardim. A filosofia que subjaz ao Livro Verde é a tendência para a privatização (regimes de contribuições definidas).
Contudo, entende o BE que é preciso alterar e diversificar as fontes de financiamento.
Jorge Machado, do PCP: disse que para o PCP é inaceitável qualquer processo de ingerência no que diz respeito à segurança social portuguesa. O modelo de repartição ainda é o modelo mais justo, apesar de ter problemas e desafios. A longevidade é um desafio, mas o envelhecimento não pode ser um factor de penalização, para além de não ser igual em todas as profissões. E se, genericamente, se vive mais tempo, também é verdade que se produz muito mais. Daí que também haja um problema de riqueza: por que é que o Livro Verde não aborda o problema da repartição da riqueza? O caminho apontado por quem pensa nestas coisas a nível da União Europeia e da direita parlamentar na Assembleia da República é sempre o mesmo: atirar para o sector privado fundos de pensões como uma área de negócio, penalizar a idade da reforma e penalizar as reformas, diminuindo o seu montante. Hoje temos uma realidade inaceitável: 86% dos reformados portugueses recebe menos do que o salário mínimo nacional. Se olharmos para o lado das receitas da segurança social há muito para fazer: combater a fraude e a evasão contributivas e fazer com que quem mais riqueza tem contribua de acordo com a riqueza produzida. Esse é o caminho para garantir a sustentabilidade da segurança social.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas: fez notar que se trata de uma temática muito complexa com várias abordagens possíveis, embora suponha que todos estão de acordo quanto à necessidade de fazer algo para preservar o modelo existente. Portugal fez uma reforma em 2006, que necessita de continuar a ser monitorizada, até porque há problemas que só a longo prazo irão ser resolvidos.

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PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE O PRIMEIRO PROGRAMA DA POLÍTICA DO ESPECTRO RADIOELÉCTRICO - SEC(2010) 1034, SEC(2010) 1035 E COM(2010) 471 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I – Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 4312006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que não se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico - SEC(2010) 1034, SEC(2010) 1035 e COM(2010) 471 Final.