42 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

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PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM ESPAÇO FERROVIÁRIO EUROPEU ÚNICO (REFORMULAÇÃO) - COM(2010) 475

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota preliminar

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente, competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para conhecimento e emissão de relatório (o que não se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: proposta de directiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um espaço ferroviário europeu único.

II — Análise

1 — Enquadramento: Na Europa o sector ferroviário começou a entrar em declínio na década de 70 devido, em grande medida, à crescente popularidade do automóvel e do avião. Para fazer face a esse declínio e revitalizar o sector, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de medidas legislativas com o objectivo de criar gradualmente um «espaço ferroviário europeu único». Assim, em 1998, a Comissão Europeia lançou o primeiro pacote ferroviário, que veio a ser adoptado em 2000. Este primeiro pacote compreende três directivas1, cujas disposições, datam em alguns casos, de 1991. A entrada em vigor destas directivas em 2003 teve um impacto significativo no funcionamento do mercado ferroviário na União Europeia, conseguindo, nomeadamente, estabilizar o volume de tráfego, bem como recuperar quota de mercado. Todavia, o crescimento do tráfego ferroviário de mercadorias, verificado nos últimos anos, não foi ainda suficiente para que o sector recuperasse a quota de mercado perdida entre 1995 e 2003. Prevê-se que, a manterem-se as actuais tendências, a quota global do sector ferroviário de transporte de mercadorias não irá aumentar. No entanto, e no que concerne ao tráfego de passageiros, observa-se uma queda menos acentuada nas últimas três décadas.
Contudo, os efeitos da crise económica actual reflectiram-se no desempenho do mercado ferroviário.
Desde meados de 2008 o tráfego ferroviário de mercadorias está a ser significativamente afectado pela crise económica, que atingiu, entre outros, sectores que recorrem tradicionalmente aos serviços ferroviários, como as indústrias siderúrgica, química e automóvel2. Também o tráfego ferroviário de passageiros registou um decréscimo3.
A actual conjuntura económica não vem beneficiar o desempenho do mercado ferroviário. Há, por isso, que ser feito um esforço para o desenvolvimento do sector ferroviário e da sua capacidade de concorrência com 1 Directiva 2001/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1, conforme alterada); Directiva 2001/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 75 de 15.3.2001, p.
26, conforme alterada) e Directiva 2001/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29, conforme alterada).
2 De acordo com os dados provisórios da CCFE (Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus), a queda terá chegado a 28% no conjunto da União Europeia entre o segundo trimestre de 2008 e o período homólogo de 2009.
3 Segundo os dados provisórios da CCFE, o tráfego ferroviário de passageiros terá caído 5% na UE-15 e 0,7% na UE-12 entre o segundo trimestre de 2008 e o período homólogo de 2009. Contudo, importa assinalar que entre 2000 e 2007, o tráfego ferroviário de passageiros cresceu na maior parte dos Estados-membros, sendo esse crescimento particularmente assinalável no segmento da alta velocidade.