50 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2010.
O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — Presidente da Comissão, António José Seguro.

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PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE APOIO AO APROFUNDAMENTO DA POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA - SEC(2010) 1097 E COM(2010) 494 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Nota introdutória

Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada — COM(2010) 494 — bem como a Ex-Ante Evaluation for establishing a Programme to support further development towards an Integrated Maritime Policy — SEC(2010) 1097.
A supra identificada iniciativa, bem como o documento de trabalho da Comissão Europeia que a acompanha, foram remetidas à Comissão de Defesa Nacional, atento o seu objecto. A Comissão de Defesa Nacional analisou a referida iniciativa legislativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.
Esta iniciativa legislativa enquadra-se, para efeitos de escrutínio, no âmbito das disposições do protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado de Lisboa.

Considerandos

A presente proposta de regulamento surge no seguimento da Comunicação da Comissão Europeia denominada «Uma política marítima integrada para a União Europeia»1, bem como do relatório de progresso sobre a Política Marítima Integrada da União Europeia2 e das Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais, de 16 de Novembro de 2009.
Esta iniciativa legislativa visa estabelecer, mediante regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, um programa de apoio ao aprofundamento da Política Marítima Integrada (PMI). Pretende-se proporcionar recursos financeiros adequados para a implementação da PMI, designadamente com o objectivo de aprofundar e implementar a governação marítima integrada e as abordagens integradas a nível dos Estadosmembros e regiões costeiras, executar estratégias integradas para as bacias marítimas europeias adaptadas às necessidades de cada região marítima, implementar instrumentos transversais com vista à elaboração de uma política integrada, definir os limites da sustentabilidade das actividades humanas com impacto no meio marinho, promover a dimensão internacional da PMI, recentrar a acção no crescimento económico sustentável, no emprego e inovação, aumentar a visibilidade da Europa marítima e promover e facilitar a partilha de informações.
Atenta a presente proposta de regulamento, cumpre analisar os seguintes aspectos:

a) Da base jurídica: A política marítima não dispõe de uma base jurídica explícita, nos termos do artigo 4.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Contudo, a Comissão Europeia entende que por se tratar de uma área 1 COM(2007) 575 2 COM(2009)540