35 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010

O Director-Geral da DG Concorrência reuniu-se em 13 de Outubro com os directores de todas as ANC. (») e subscreveu, por unanimidade, o relatório sobre a convergência dos regimes de clemência ao abrigo do programa-modelo de clemência da REC (»).
Em 2009 a Comissão emitiu cinco pareceres nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, relativamente a questões colocadas por juízes nacionais sobre a aplicação das regras da concorrência da União Europeia.»

3) A terceira secção do Relatório dá conta das actividades ligadas aos consumidores, empreendidas no último ano.
4) A quarta secção concentra-se na cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC) e com os tribunais nacionais; 5) A quinta secção trata das actividades internacionais.
6) A sexta secção apresenta os instrumentos da cooperação interinstitucional.

4 — Observância do princípio da subsidiariedade

Não se aplica na presente iniciativa.

5 — Observância do princípio da proporcionalidade

Não se aplica na presente iniciativa.

6 — Opinião do Relator

1 — O Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 é um documento retrospectivo que sintetiza os principais aspectos e eventos da política de concorrência na União Europeia durante o ano de 2009.
2 — Enquanto documento retrospectivo não introduz novas medidas ou sequer sugestões de alterações legislativas ou outras a serem adoptadas que possam ter impacto no espaço da União Europeia ou de Portugal.
3 — É digna de registo a inclusão no relatório de um capítulo especial sobre «A política de concorrência e a crise económica e financeira».

7 — Conclusões

1 — O Relatório evidencia o esforço activo da política de concorrência da União Europeia e das suas instituições para uma contínua promoção da concorrência no espaço europeu e pelo aprofundamento dos seus instrumentos nos mais diversos mercados, com particular destaque para alguns mercados específicos que têm merecido particular atenção da Comissão Europeia (tal como explicitado neste relatório).
2 — O Relatório evidencia, através de um capítulo especial, que as instituições comunitárias responsáveis estiveram particularmente atentas à situação de crise económica e financeira vivida na Europa e no mundo e aos desafios de adaptação que a mesma colocou à implementação da política de concorrência.
3 — Com efeito, o relatório evidencia o modo como as instituições europeias procuraram ajustar a execução da política de concorrência – em particular no domínio dos auxílios estatais e das operações da concorrência – a essa situação de crise económica e financeira.
4 — Globalmente, e com excepção dos ajustamentos necessários em resposta à crise económica e financeira, o ano de 2009 ficou marcado pela continuidade e pelo aprofundamento da política de concorrência no espaço da União Europeia.