23 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011

âmbito nacional, incluindo todos os estabelecimentos de educação e ensino, públicos, privados e cooperativos, com excepção dos estabelecimentos do ensino superior.
Por último, é importante referir o Despacho n.º 222/2007, de 4 de Janeiro6, que veio criar uma equipa de missão para a segurança escolar destinada a coordenar, articular, conceber, realizar e avaliar as iniciativas relativas à segurança nas escolas e que funciona no âmbito do Ministério da Educação, tendo o Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio7, determinado que o Gabinete Coordenador da Segurança Escolar89 sucede na finalidade e nos objectivos da equipa de missão para a segurança escolar. Tem como missão: Coordenar as actividades de segurança em meio escolar, no respeito integral por toda a comunidade educativa; Pôr em prática actos e as medidas necessárias à prestação de um serviço público que promova a segurança e a tranquilidade nas escolas; Coordenar a acção de 585 vigilantes, devidamente preparados, que prestam apoio directo e permanente a todos os elementos no interior das escolas; Receber informação, por via electrónica, relativa a qualquer ocorrência que, de alguma forma, perturbe a segurança e a tranquilidade nas escolas; Proporcionar apoio imediato adequado a todas as situações. Funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da educação.

Também a Assembleia da República apresentou e discutiu iniciativas sobre esta matéria, tendo aprovado a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2001, de 19 de Fevereiro10, que veio recomendar ao Governo a adopção de várias medidas de combate à insegurança e violência no meio escolar.
Já na XI Legislatura foram apresentados dois Projectos de Resolução relacionados com a violência nas escolas.
Destaca-se, em primeiro lugar, a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Projecto de Resolução n.º 89/XI (1.ª)11, que submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os votos a favor do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista Os Verdes e as abstenções do Partido Social Democrata e do CDS–Partido Popular.
Na respectiva exposição de motivos pode ler-se que a questão da violência no espaço escolar tem vindo a tornar-se uma preocupação crescente da sociedade portuguesa. Os dados do Programa Escola Segura têm vindo a indicar que os episódios de violência são excepções na vida das escolas. Contudo, temos hoje a percepção de que há ocorrências que não são sinalizadas, e que há novas formas de violência de difícil sinalização. Ou seja, se é verdade que desde sempre conhecemos episódios de violência no espaço escolar, não deixa de ser verdade que este fenómeno se reveste hoje de novas e preocupantes dimensões a que não podemos fechar os olhos.
Também o Partido Comunista Português, no Projecto de Resolução n.º 93/XI (1.ª)12 defende que a violência nas escolas não é mais do que uma das expressões da degradação das condições materiais e humanas das escolas que se conjuga perigosamente com o gradual acentuar das assimetrias sociais e das injustiças que alastram na mesma medida. Assim, agir sobre a violência escolar é agir no sentido de uma escola livre, inclusiva, democrática, saudável e de recursos materiais e humanos adequados ao seu papel, no sentido de uma escola que cumpra o papel de eliminar as assimetrias sociais, promovendo cidadãos e cidadãs no respeito pelo desenvolvimento integral do ser humano. Urge abandonar a estratificação e hierarquização dos estabelecimentos de Ensino, tomando medidas que acabem com as discrepâncias materiais e financeiras das Escolas, abrindo simultaneamente a escola à comunidade em que se insere, fazendo da escola um instrumento social de desenvolvimento. 6 http://dre.pt/pdf2s/2007/01/004000000/0030600307.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2009/05/09500/0315003153.pdf 8 http://www.emse.min-edu.pt/np4/fazemos.html 9 http://www.min-edu.pt/index.php?s=white&pid=184 10 http://dre.pt/pdf1s/2001/02/042A00/09020902.pdf 11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35142 12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35146 Consultar Diário Original