28 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011

PROPOSTA DE LEI N.º 45/XI (2.ª) (ALTERA OS ESTATUTOS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO, REFORMA E JUBILAÇÃO, DEFINE AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO E DO NOVO SUPLEMENTO QUE SUBSTITUI O SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO E ALTERA OS RESPECTIVOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO E ACUMULAÇÃO)

Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da nova apreciação e votação indiciária

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para nova apreciação, nos termos do artigo 146.º do RAR, em 21 de Janeiro de 2011 (tendo o respectivo prazo sido entretanto prorrogado).
2. O Grupo Parlamentar do PS apresentou, com o seu requerimento de baixa à Comissão sem votação, uma proposta de substituição integral do texto da proposta de lei, sobre a qual incidiram novas propostas de alteração apresentadas em 15 de Fevereiro de 2011.
3. No decurso da nova apreciação, a Comissão repetiu as audições já promovidas durante a apreciação inicial na generalidade, designadamente, em 8 de Fevereiro de 2011, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público e, em 15 de Fevereiro de 2011, do Sr. Ministro da Justiça.
4. Na reunião de 16 de Fevereiro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de substituição integral da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 21 de Janeiro, e das propostas de alteração a esta, apresentadas pelo mesmo Grupo em 15 de Fevereiro, para elaboração de um texto de substituição a submeter a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, nos termos conjugados dos artigos 139.º e 146.º do RAR, de que resultou o seguinte:

 Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), Filipe Lobo d‘Ávila (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e João Oliveira (PCP), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas;

 Os artigos preambulares passaram, por unanimidade, em cumprimento das regras da legística constantes do n.ª 1 do artigo 6.ª da Lei n.ª 42/2007, de 24 de Agosto (a comummente designada ―lei formulário”), a incluir no seu corpo a definição completa da redacção das leis em vigor, identificando todos os diplomas que alteraram as leis em causa (que faltavam nas propostas apresentadas).

 ARTIGO 1.º (Objecto) – artigo preambular – com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo PS e pelo PSD ―A presente lei altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e o Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, adaptando-os, nos domínios da aposentação, reforma e jubilação, aos princípios da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, e adaptando o regime de proibição de valorizações remuneratórias no ano de 2011 ás especificidades do sistema judiciário.‖ – aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP;

 ARTIGO 2.º (Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho) - artigo preambular – aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP;

 Artigo 64.º do EMJ – aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP;