12 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011

Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por lei formulário.
Cumpre o disposto no n.º 2 da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto.

III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

A pesquisa realizada à base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou a existência de iniciativas pendentes com esta matéria.

IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos da alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Oeiras.

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PROJECTO DE LEI N.º 524/XI (2.ª) ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (ALTERA A DURAÇÃO DOS CONTRATOS A TERMO)

Exposição de motivos

Portugal atravessa hoje em dia uma das mais graves crises em termos de mercado de emprego de que há memória.
Em conformidade com os últimos dados do INE, a taxa de desemprego portuguesa situou-se, no último trimestre de 2010 nos 11,1%, o que significa 619 000 cidadãos portugueses a viverem na situação de desemprego.
É importante referir que a taxa desemprego jovem, de acordo com o mesmo organismo, foi em Dezembro de 23% mais do dobro da taxa nacional geral e que muitos destes jovens não tiveram mais de 12 meses a trabalhar, o que irá provocar que não tenham acesso ao subsídio de desemprego.
Outro dado que não se pode ignorar, e que foi publicado pelo INE, diz respeito ao número de população empregada, que se situou em 4948,8 indivíduos no 4.º trimestre de 2010, o que consubstancia um decréscimo em relação ao mês homólogo de 1,5%, que se traduz em 74,7 mil indivíduos e trimestral de 0,3%, que significa 14,8 mil. Pela primeira vez a média anual ficou abaixo dos 5 milhões desde 2001.
Analisando esta constatação verificamos que hoje em dia, para além do nível de desemprego ser muito elevado, o nível de população empregada é igualmente preocupante e drasticamente baixo.
Assim, e nesse sentido, é urgente que se ponham em prática políticas reais de fomentação de emprego e de inserção de desempregados no mercado activo de trabalho.
O CDS-PP entende que, sempre que seja possível, deve ser combatida a precariedade laboral e que devem ser postas em prática políticas que fomentem a segurança no emprego.
No entanto, o CDS-PP defende igualmente que para alturas de graves crises devem ser tomadas medidas extraordinárias, que venham ao encontro das grandes dificuldades, como é o caso da actual escassez de inserção dos desempregados no mercado laboral.
Neste sentido, a primeira das prioridades em termos laborais, actualmente, tem de ser a de fomentar a contratação dos mais de 600 000 desempregados.
Segundo o INE, no ano de 2010 o número de trabalhadores abrangidos por um contracto a termo foi de 738,4 mil, o que significou um aumento de 6,4% em relação ao ano de 2009.
Por outro lado, o número de trabalhadores abrangidos por um contrato sem termo decresceu 1,5% em relação a igual período.