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103 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

am) […]; an) […]; ao) […]; ap) […]; aq) […]; ar) […]; as) […]; at) […]; au) [Anterior alínea ax)]; av) [Anterior alínea au)]; ax) [Anterior alínea av)]; az) [Anterior alínea ah)]; aaa) [Anterior alínea az)]; aab) [Anterior alínea aaa)]; aac) [Anterior alínea aab)] aad) [Anterior alínea aac)]; aae) [Anterior alínea ag)]; aaf) [Anterior alínea aad)].

Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - São armas, munições e acessórios da classe A:

a ) […]; b ) […]; c ) […]; d ) […]; e ) […]; f ) […]; g ) […]; h ) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.º 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; i ) […]; j ) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.º 7 do presente artigo ou dissimulados sob a forma de outro objecto; l ) […]; m ) […]; n ) […]; o ) […]; p ) […]; q ) […]; r ) As munições expansivas, excepto se destinadas a práticas venatórias; s ) [Anterior alínea r)]; t ) [Anterior alínea s)]; u ) [Anterior alínea t)].

3 - […].