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98 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

d) Cópia dos livretes de manifesto de armas que pretende averbar. Caso o livrete ainda não esteja emitido poderá ser substituído por declaração de compra e venda.

Palácio de São Bento, 21 Dezembro de 2010

Os Deputados do PSD

Projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Proposta de substituição do artigo 2.º apresentada pelo CDS-PP “Artigo 2.º […] Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por: 1 — Tipos de armas:

a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…); r) (…); s) (…); t) (…); u) (…); v) (…); x) (…); z) (…); aa) (…); ab) (…); ac) (…);