38 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

d. Renegociação da concessão do Metro Sul do Tejo; e. Generalização da bilhética sem contacto nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto; f. Fusão da Transtejo e da Soflusa; 6. Elaboração de um plano para as ITS nos transportes; 7. Regime jurídico de transferência / partilha de competências no sector dos transportes com entidades da administração central directa / indirecta, municipais, supra-municipais e privadas; 8. Separação das áreas de regulação e regulamentação no sector de transportes, tendo por base estudos de viabilidade da operação e criação de regulador único no sector dos transportes, com excepção da aviação; 9. Avaliação de alterações nos modelos de governação dos reguladores IMTT e IPTM, tendo por base a demonstração do interesse e viabilidade da operação; 10. Revisão do Plano Portugal Logístico; 11. Conclusão do Plano Nacional Marítimo-Portuário; 12. Revisão do modelo institucional e de gestão portuária, tendo por base o estudo de modelos alternativos e a demonstração do interesse e viabilidade da operação; 13. Ajustamento do enquadramento legal aplicável ao trabalho portuário, baseado na demonstração do interesse e viabilidade da operação; 14. Privatização da EMEF, S.A.; 15. Reestruturação e privatização da CP Carga, S.A.
A transposição da legislação da UE em matéria de transporte ferroviário estará terminada em Maio de 2011. No final de Março de 2011 serão definidas medidas concretas com vista a assegurar a racionalização da Rede Ferroviária Nacional, incluindo incentivos concretos para a redução de custos. Sector dos Serviços O Governo continuará a promover a melhoria do funcionamento do mercado no sector dos serviços, o que terá impactos significativos na competitividade do sector dos transaccionáveis. No que respeita à transposição da Directiva de Serviços, as alterações necessárias à legislação específica dos sectores da construção e turismo serão completadas até ao final de Maio de 2011. A liberalização das profissões regulamentadas será completada até ao final de Setembro de 2011. A Proposta de Lei para as profissões não regulamentadas está em discussão em Conselho de Ministros e uma Proposta de Lei sobre profissões regulamentadas será apresentada ao Parlamento até ao final do primeiro trimestre.
A iniciativa Licenciamento Zero entrará em vigor até ao início de Maio e estará operacional no final de Julho de 2011. Os procedimentos online serão alargados a todos os sectores cobertos pela directiva e o conteúdo do Balcão Único será adaptado às necessidades das PME até ao final de Abril de 2011 e ajustado à nova legislação, a ser adoptada até ao final de Setembro de 2011.