34 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

processual e melhoria organizativa (já em vigor no domínio penal e em fase final de aprovação na área cível), e serão aperfeiçoados outros meios judiciários relevantes para o reforço da competitividade e lançados novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da Justiça. Terá profundo impacto positivo a aplicação do novo modelo de organização judiciária (que reduz o número de comarcas de 231 para 39) às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira. O novo modelo, já aplicado com sucesso nas Comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, permitirá optimizar os meios materiais e humanos existentes, concentrando serviços e dando resposta adequada às pendências e resolverá, de forma maleável e célere, problemas de gestão de recursos humanos. Para dinamizar a simplificação será aplicado o regime do processo civil experimental a novas comarcas e consumada, numa fórmula económica (em parceria com o município de Santarém), a instituição de tribunais nacionais de competência especializada em matéria de propriedade intelectual e regulação, supervisão e concorrência.
Esta oferta de uma justiça de qualidade e progressivamente especializada, permitirá não só o desagravamento de pendências nos tribunais do comércio, como, sobretudo, a resolução mais célere e adequada de litígios que causam obstáculos ao desenvolvimento económico e à competitividade do país. Serão também aperfeiçoadas as regras e estruturas no domínio das insolvências e as regras do contencioso administrativo, combatendo a morosidade processual. Essencial para a modernização em curso é a aposta na concretização da agenda digital do sector da Justiça e na melhoria da formação dos seus profissionais. O Governo incluiu os tribunais entre os beneficiários prioritários da expansão das redes de nova geração, por forma a proporcionar-lhes banda larga de alta segurança e aplicações informáticas avançadas (como o CITIUS PLUS, a Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime, e o Sistema de Informação do Ministério Público). A reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do ministério público está a ser programada para que as inovações sejam já aplicadas em 2012, ajudando a gestão da mudança. Além da optimização da gestão dos recursos existentes, está já em fase de regulamentação e activação um novo Fundo para a Modernização da Justiça, visando garantir a sustentabilidade financeira das reformas necessárias.
A implementação destas medidas, incluindo a alteração do mapa judiciário, deve estar terminada até final de Setembro de 2011. Reformas no mercado de arrendamento e promoção da reabilitação urbana Portugal é um dos países europeus em que os trabalhos de reabilitação de edifícios residenciais representam menor peso na produção total da construção, não tendo conseguido inverter esta tendência e gerar uma dinâmica capaz de dar resposta à degradação dos centros urbanos, a qual tem implicações muito significativas na qualidade de vida de moradores e visitantes, na atractividade das cidades e na sustentabilidade do próprio desenvolvimento urbano. O Governo tem acompanhado com preocupação a crise que o sector da construção atravessa a qual foi agravada pela presente conjuntura económica. A par do esforço de consolidação orçamental, necessário para assegurar as condições de financiamento da economia portuguesa, devem ser criadas condições para uma recuperação mais célere do crescimento económico e do emprego. Neste contexto, o Governo