33 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

26 das medidas já tomadas bem como das que estão actualmente em implementação, continuando a promover os ajustamentos que se revelarem necessários para melhorar o funcionamento do mercado.
Em particular, proceder-se-á: - À avaliação, a partir de Julho de 2011, do sistema de subsídio de desemprego com o objectivo de aumentar a empregabilidade dos beneficiários e melhorar a sustentabilidade do sistema; - À avaliação da situação económica, em Maio e em Setembro de 2011, aquando da decisão a tomar em matéria de revisão do salário mínimo. Não existem compromissos de aumentos adicionais no futuro e qualquer decisão será também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial.
- À avaliação da actual reforma das compensações por despedimento no final de 2011, incluindo o seu impacto na segmentação do mercado de trabalho. O Governo reconhece também a relevância das compensações para os contratos existentes e irá avaliar o impacto da reforma das compensações aplicáveis a contratos existentes negociados através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores e lançar uma consulta junto dos parceiros sociais sobre esta matéria.
- Ao encorajamento, no contexto da negociação colectiva, do aumento da flexibilização da organização do tempo de trabalho, designadamente no que se refere aos acréscimos devidos pela prestação de trabalho suplementar e ao período de referência para apurar a média do trabalho.
- No contexto da reforma do sistema de justiça que está a ser levada a cabo, à optimização de todos os procedimentos, designadamente, relativos ao despedimento individual e colectivo, com o objectivo de reforçar a aplicação obrigatória das alterações introduzidas no Código do Trabalho; - À avaliação do impacto na competitividade dos sectores e empresas aquando da extensão de acordos colectivos de trabalho.

Reformas no sector da Justiça Existe um consenso alargado sobre a importância do contributo da Justiça para proteger direitos fundamentais dos cidadãos e empresas e promover o desenvolvimento económico e a competitividade de Portugal. O nosso país atingiu níveis de excelência reconhecidos internacionalmente na criação de serviços electrónicos na área dos registos e na eliminação de custos de contexto e barreiras burocráticas, promovendo um ambiente favorável às empresas. Há, porém, áreas onde subsistem disfunções perfeitamente identificadas como as pendências na acção executiva e na justiça tributária ou problemas na investigação criminal e no domínio das insolvências e do arrendamento, que exigem intervenção de fundo por forma a preservar a imagem das instituições, proteger os direitos dos cidadãos e empresas e promover a capacidade de atracção de investimentos externos. A crise económica veio acentuar a necessidade de o sistema de justiça combater os factores de ineficiência e corresponder às expectativas dos que enfrentam acrescidas dificuldades, garantindo decisões em tempo útil com a necessária autoridade e credibilidade. Por isso, o Conselho de Ministros definiu, em 17 de Fevereiro, prioridades claras e calendarizadas para a adopção de medidas visando aumentar a eficiência operacional do sistema. Assim, está já em curso um processo de profunda reorganização judiciária, com novos modelos de gestão dos tribunais, paralelamente foram consagrados e estão a ser implementados modelos alternativos de resolução de litígios (vg no domínio tributário), está a ser impulsionada a simplificação