31 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

24 Reforma do Quadro Orçamental e Sector Empresarial do Estado O Governo tem vindo a reforçar significativamente os mecanismos de monitorização e controlo intraanual de execução orçamental, conforme patente no capítulo adiante sobre a Qualidade das Finanças Públicas.
Será de destacar a proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental que está neste momento a ser discutida na Assembleia da República, tendo já merecido aprovação na generalidade. Esta Proposta de Lei introduz alterações nas matérias respeitantes ao processo que conduz à elaboração e aprovação do Orçamento do Estado, adaptando alguns princípios e regras orçamentais - nomeadamente o enfoque numa estrutura por programas, como peça central do Orçamento do Estado, a elaboração de um orçamento plurianual, a introdução de regras orçamentais (sobre o saldo orçamental e sobre a despesa pública) e a criação do Conselho das Finanças Públicas -, e está totalmente em linha com a proposta de Directiva da UE sobre os requisitos dos quadros orçamentais dos Estados-membros aprovada pelo Conselho Ecofin de Março de 2011.
Está em curso a criação de uma Entidade para a Monitorização das Parcerias Público-Privadas, sob a tutela do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que terá como objectivo, entre outros, assegurar uma maior selectividade do investimento público e a sustentabilidade económico-financeira dos projectos.
O Governo prossegue também o esforço para aumentar a transparência e disciplina na gestão das empresas públicas, nomeadamente (i) definindo limites ao endividamento, (ii) estendendo a todo o Sector Empresarial do Estado o Princípio da Unidade de Tesouraria, (iii) aplicando de forma obrigatória os Princípios de Bom Governo, (iv) estendendo a contratualização de serviço público e (v) e alargando a definição de objectivos e orientações de gestão.

Privatizações O programa de privatizações no SEE diminui a dívida pública, e, por conseguinte, os encargos a ela associados, o que se repercute positivamente no esforço de consolidação orçamental. Entre 2010 e 2013 prevê-se a obtenção de receitas de privatizações no montante de cerca de 6470 milhões de euros que contribuirão para reduzir a dívida pública, dependendo o montante efectivo de receitas das percentagens de participação que sejam fixadas.
No quadro da programação plurianual das operações de privatização, continuará a promover-se, em geral, a alienação das participações integradas na denominada carteira acessória, contemplando-se, ainda, um conjunto de diversas empresas nas áreas da energia, construção e reparação naval, tecnologias de informação e comunicação, serviço postal, infra-estruturas aeroportuárias, transporte aéreo e transporte ferroviário, bem como a alienação de activos detidos fora do país.
Neste âmbito, proceder-se-á a um esforço adicional, de antecipação do programa de privatização e alienação de participações do Estado, face ao previsto na actualização de Março de 2010 do PEC, através da antecipação para 2012 de algumas das operações previstas ocorrer em 2013.
Prevê-se, assim, a abertura a capital privado de novas empresas que, sem prejuízo de operações de reestruturação prévias, se considera poderem ser objecto de privatização, contribuindo para promoção de uma maior eficiência e produtividade nos sectores em causa, e para a essencial redução da dívida pública.