39 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

32 Promoção da Concorrência Com vista a assegurar o correcto funcionamento dos mercados, o Governo continuará a promover a concorrência. Serão tomadas medidas no sentido de aumentar a rapidez e eficácia da aplicação das regras de concorrência, incentivando, por essa via, um melhor funcionamento dos mercados. Durante o ano de 2011, será estabelecido um tribunal especializado em questões de concorrência. Em paralelo será promovida uma simplificação da estrutura da lei da concorrência, separando o plano contraordenacional do plano administrativo. Serão ainda feitos esforços no sentido de racionalizar as condições que determinam a abertura de inquéritos, permitindo à Autoridade da Concorrência fazer uma apreciação substantiva sobre o mérito das denúncias, com significativos ganhos de eficiência e concentração de meios nas violações do direito da concorrência que mais afectem a economia. O Governo promoverá ainda a eliminação do critério da quota de mercado enquanto elemento que desencadeia a obrigatoriedade de notificação prévia de uma operação de concentração, com a vantagem de trazer às empresas a segurança de terem que determinar apenas qual o volume de negócios em causa – critério objectivo – operando-se desta forma uma harmonização da legislação portuguesa, desde logo, com a legislação da União Europeia aplicável. Por último, pretende o Governo assegurar uma maior clareza e segurança jurídica na aplicação subsidiária do Direito Processual Penal a processos contra-ordenacionais por práticas restritivas da concorrência e do Direito Administrativo e Procedimental Administrativo a processos de apreciação de controlo de concentrações.

Reforço do Sector Financeiro Até ao momento, o sistema financeiro português tem vindo a resistir adequadamente à crise económica e financeira. Como referido em diversos relatórios internacionais, para tal terá contribuído a limitada exposição a activos tóxicos, a ausência de uma bolha no mercado imobiliário, a adopção de modelos de negócio baseados no retalho e um quadro regulamentar e de supervisão sólido. Estes factores explicam a razão pela qual a primeira fase da crise financeira teve um reduzido impacto no sistema bancário português como um todo, bem como a manutenção da situação de rentabilidade dos bancos portugueses ao longo do período 2008-2010, com a rentabilidade dos fundos próprios (ROE) a atingir 8,6% no ano passado.
Não obstante, existem na actual conjuntura vulnerabilidades provenientes de diversas fontes. O montante total de passivos externos (públicos e privados) em Portugal atingiu quase 300% do PIB e a dívida líquida externa cerca de 85% do PIB, tornando o país mais exposto à percepção de risco internacional. A actividade bancária depende fortemente dos mercados de dívida por grosso, tornando os bancos significativamente alavancados, com um rácio médio de empréstimos sobre depósitos de 135%. Desde meados de 2010, o acesso a financiamento de médio e longo prazo dos bancos portugueses nos mercados internacionais tem sido severamente afectado. As agências de rating procederam a downgrades no sector, em linha com a situação no mercado de dívida soberana, e, consequentemente, os bancos tornaram-se dependentes da liquidez do BCE, sendo que os colaterais utilizados nestas operações poderão ser negativamente afectados no caso de novos downgrades da dívida soberana.
Adicionalmente, e embora tenham sido constituídas provisões, o impacto do aumento dos empréstimos de cobrança duvidosa, que se situava em 4,1% do total dos empréstimos no último trimestre de 2010, deverá ser tomado em conta, bem como a recente queda ligeira na cobertura deste tipo de empréstimos.
De referir, ainda, que excluindo o BPN, o rácio de adequação de capital de 11,1% no final de 2010 compara bem com a média europeia de cerca de 11,5%, mas estará abaixo dos requisitos inerentes a Basileia III. Contudo, no seguimento das orientações do Banco de Portugal em 2008, a qualidade dos