14 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

recrutamento  altamente  restritiva,  avaliada  globalmente,  em  articulação  com  os 
movimentos normais de passagem à reforma dos servidores do Estado; 
‐  O Plano de Recursos Humanos deverá cumprir os termos e prazos inscritos no
 
Memorando de Entendimento, sendo posteriormente objecto de reavaliação para
 
efeitos de estabelecimento de novas regras de recrutamento. 
  
‐  Limitação  no  recurso  ao  outsourcing  mediante  justificação  objectiva  da  sua 
necessidade através da demonstração satisfatória de que os recursos próprios da 
administração não conseguem cumprir a tarefa;  
‐  Continuação dos programas de racionalização do património do Estado; 
‐  Remodelação dos edifícios existentes em termos de organizações de espaço mais 
funcionais, em vez de adquirir novos edifícios, utilizando os edifícios devolutos; 
‐  Redução  do  parque  de  viaturas  e  revisão  das  categorias  automóveis  das 
administrações públicas de uma forma considerável e maximização do uso comum 
de viaturas; 
‐  Redução  do  número  de  cargos  de  direcção  e  administração  e  de  dirigentes 
intermédios, respeitando constrangimentos legais; 
‐  Revisão dos mecanismos de prevenção e controlo que impeçam deslizamentos de 
custos  e  prazos  inaceitáveis,  na  concepção,  contratação  e  execução  das  obras 
públicas, acima de um determinado montante; 
‐  Redução dos ajustes directos através da eliminação de isenções que permitam a 
adjudicação directa de contratos públicos acima dos limites gerais; 
‐  Preparar  o  alargamento  da  fiscalização  do  Tribunal  de  Contas  a  todos  os 
organismos que recebam apoios do Orçamento do Estado;