15 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

‐  Estudo sobre a evolução do Tribunal de Contas em linha com a sua maior ênfase 
actual na auditoria, em contraste com a função de tribunal; 
 
No âmbito do aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, o Governo tomará as 
seguintes iniciativas: 
‐  Introdução de sistemas de informação de gestão; 
‐  Generalização da utilização de Acordos de Nível de Serviço (ANS), entre serviços 
públicos e entre estes e os fornecedores; 
 
‐  Reforço do princípio da orçamentação por programas;  
‐  Estabelecimento  de  limites  para  certas  rubricas  de  despesa  como  garantia 
adicional do controlo efectivo da despesa pública; 
‐  Reforço  do  planeamento  plurianual  das  actividades.  Promoção  de  uma  cultura 
orientada para os resultados e para a responsabilização. 
 
Todas estas orientações e medidas foram gizadas para, e serão aplicadas a, todas 
as esferas da Administração Pública, incluindo a Administração indirecta e o SEE 
municipal, regional e central. 
 
Regulação  
A  regulação  tem  por  objectivo  corrigir  ou  suprir  as  deficiências  ou  imperfeições  do 
mercado  através  da  acção  de  autoridades  administrativas  dotadas  de  grande 
autonomia face ao Governo e por isso designadas como Autoridades Administrativas 
Independentes.  O  sistema  regulador  no  nosso  país  tem  lacunas  e  fragilidades  que 
importa  colmatar.  Precisamos  de  reforçar  a  regulação,  tanto  na  sua  independência 
como na sua efectividade.