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59 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

‐  Adequar a Lei das Finanças Locais com vista a uma economia competitiva;  
‐  Dinamizar a notação de rating para os municípios e suas operações de financiamento 
com dimensão relevante;  
‐  Auditar regularmente as contas consolidadas dos municípios, integrando as empresas 
municipais e outras entidades e eles ligadas;  
‐  Implementar um Programa Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais; 
‐  Promover  a  constituição  de  ecossistemas  locais  e  regionais  de  inovação  e 
empreendedorismo, bem como lógicas de pólo/cluster;  
‐  Promover o envolvimento do sector privado na governança competitiva das cidades e 
dos sistemas urbanos;  
‐  Identificar,  formular  e  promover  projectos  estruturantes  de  apoio  ao 
desenvolvimento competitivo que tornem o nosso território mais inteligente.