14 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À POLÍTICA COMUM DAS PESCAS — COM(2011) 425

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV — Conclusões Parte V — Parecer

Parte I — Nota introdutória Em conformidade com o artigo 3.º, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas, adiante designada de PCP e, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea d), dispõe de competência partilhada com os Estados-membros no que diz respeito ao resto da PCP.
A última reforma da PCP teve lugar em 2002, tendo sido executada pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002.
O artigo 35.º desse regulamento contém uma disposição específica sobre uma revisão, antes do final de 2012, dos capítulos II [Conservação e sustentabilidade] e III [Ajustamento da capacidade de pesca].
No entanto, as conclusões do relatório especial sobre a PCP de 2007, do Tribunal de Contas, bem como a própria avaliação da Comissão sobre a actual PCP, levaram-na a ir para além dessa obrigação e a propor uma reforma profunda da PCP.
Neste quadro, a Comissão apresentou 3 documentos: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao CESE e ao Comité das Regiões, que define as principais regras da PCP; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao CESE e ao Comité das Regiões, com vista à formulação de uma nova política de mercado; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao CESE e ao Comité das Regiões respeitante à dimensão externa da PCP.

Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à política comum das pescas [COM(2011)425].
A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, não se tendo esta pronunciado.

Parte II — Considerandos A Assembleia da República através da Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas elaborou Relatório referente ao ―Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum das Pescas‖, no qual se traçou o diagnóstico da reforma e apontou para, um equilíbrio entre as vertentes ambiental, económica e social, no quadro da reforma da PCP.
No Livro Verde foi analisada na íntegra a situação em que se encontra actualmente a Política comum das pescas e são apontadas orientações para os problemas persistentes.
Entre os problemas elencados encontramos o depauperamento das unidades populacionais de peixes na União Europeia, a sobrecapacidade das frotas, a falta de objectivos estratégicos precisos, um processo de Consultar Diário Original