43 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento parecer das demais instituições europeias e dos Estadosmembros.
Para além da informação recebida do Governo, o Parlamento pode também solicitar outros documentos, estudos e informações preparadas por ministérios, peritos e ONGs.
Depois de cada Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro, reporta oralmente ao Plenário da Assembleia.
Relativamente ao processo de escrutínio do princípio da subsidiariedade, o Plenário só intervém nos casos em que se considere que uma iniciativa europeia não observa o princípio da subsidiariedade (art.º 134/D do Regimento do Parlamento).
Irlanda

Houses of the Oireachtas Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento de ambas as Câmaras foi alterado, no sentido de atribuir competências de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias às comissões especializadas.

O European Union (Scrutiny) Act 2009 (que alterou o de 2002) constitui a base legal para o escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, obrigando o Governo a enviar ao Parlamento todas as iniciativas acompanhadas de uma declaração do Ministro competente em razão da matéria, que contém uma síntese sobre: o conteúdo, o objectivo, a base legal Iniciativas da UE (dependendo da importâcia da matéria).
A Comissão para o escrutínio dos assuntos europeus (parte da Comissão Conjunta dos Assuntos Europeus da Câmara Baixa e da Câmara Alta do Parlamento irlandês, criada em Outubro de 2007, cujos pareceres vinculam o Parlamento) escrutina as iniciativas europeias, podendo solicitar que o escrutínio também seja realizado pelas comissões especializadas em razão da matéria.

O trabalho da Comissão conjunta para os assuntos europeus obedece a dois princípios básicos: proceder ao escrutínio de todas as iniciativas europeias que possam vir A comissão conjunta para os assuntos europeus pode enviar recomendações a ambas as Câmaras e é responsável por escrutinar o princípio da subsidiariedade, decidindo sobre quais as iniciativas que requerem uma apreciação mais aprofundada, podendo decidir: - preparar um relatório de escrutínio; - submeter o assunto a uma comissão especializada, em razão da matéria, para elaboração de parecer, a partir do qual elaborará o relatório de escrutínio; Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar.