47 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento por ele transmitidos em nome do seu PN - artigo 8.º do Protocolo (n.º 2)).

O Regulamento sobre o debate parlamentar de matérias europeias, adoptado a 4 de Maio de 2007.
relação a todas elas, o Governo apresenta a sua proposta de posição negocial.
Luxemburgo

Chambre des Députés

Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa) e, em certos casos, as posições do Governo.
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus, da Defesa, da Cooperação e da Imigração40 é responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias nas áreas da sua competência, solicitando parecer às comissões especializadas, em razão da matéria.

A Comissão responsável pelos assuntos europeus, analisa a lista das iniciativas europeias entradas e reencaminhaas para as comissões especializadas, mas a decisão acerca das iniciativas a escrutinar ocorre em sede de Conferência dos Presidentes das Comissões.
Antes da realização de uma reunião do Conselho da UE, a comissão especializada pode convidar o Ministro da pasta para informar os Membros da Comissão sobre a posição do Governo.
A Comissão também pode convidar um representantes da Comissão Europeia ou do PE a assistir a uma reunião.

O Parlamento organiza debates plenários sobre assuntos europeus com vista à formação das posições nacionais sobre matérias em debate na UE, assegurando uma ressonância pública do debate dessas matérias.
Como é o caso do debate anual com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a declaração de politica externa e europeia; da possibilidade de convocação de um debate antes de cada Conselho Europeu (sob proposta do Parlamento, dos deputados, do Primeiro-Ministro ou de um Membro do Governo); debates sobre temas de actualidade europeia; debates sobre a transposição de normas europeias para o ordenamento jurídico nacional.
Sem valor vinculativo. 40 Commission des Affaires étrangères et européennes, de la Défense, de la Coopération et de l'Immigration