52 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Os deveres do Governo em relação à CAE encontramse definidos no Cabinet Office's Parliamentary Scrutiny of EU Documents: Guidance to Departments.
subcomissões, organiza audições públicas e solicta informação junto do Governo e dos representantes da Presidência da UE.

Mais informações sobre o controlo do princípio da subsidiariedade.
Para além da reserva de escrutínio, o Governo também se comprometeu a responder a cartas enviadas pela CAE num prazo de dez dias, a esclarecer qualquer desrespeito da reserva parlamentar no mais curto espaço de tempo possível, e a responder a qualquer recomendação constante dos relatórios publicados pela House of Lords, num prazo de dois meses.
República Checa

Poslanecká sněmovna Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Iniciativa da UE e posição preliminar do Governo (desde a publicação da proposta até à sua adopção no Conselho).
A CAE48 é responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias, podendo articular-se com as comissões especializadas em razão da matéria, e pode enviar pareceres ao Governo.

Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).
República Checa

Senát Foram realizadas alterações ao Regimento na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de prever um mecanismo para efeitos de aplicação do art.º 8.º do Protocolo n.º 2 (da possibilidade de o Tribunal de Justiça da UE se pronunciar sobre recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade interpostos por um Estado-membro ou por ele transmitidos em nome do seu PN). Iniciativa da UE que sejam acompanhadas por um memorando explicativo do Governo (desde que os documentos consultivos e as comunicações da CE são recebidas pelo Senado, na fase prélegislativa, e as propostas de iniciativas). A CAE49, assim como, nas suas áreas de competência, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, são responsáveis pela fiscalização da posição do Governo no Conselho relativamente aos processos legislativos, assim como pelo escrutínio das iniciativas europeias, incluindo o trabalho de selecção dos documentos para efeitos de escrutínio, a decisão acerca do envolvimento das comissões especializadas e a decisão de submeter iniciativas para debate em Plenário.

As comissões especializadas podem ser chamadas a elaborar pareceres em razão da matéria.

Sem valor vinculativo, com excepção às matérias de política externa e de segurança comum (mas com reserva parlamentar, porém, limitada a 35 dias). 48 Ústavně právní výbor .
49 Výbor pró záležtosti Evropskç unie.