53 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Roménia

Camera Deputaţilor Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi alterado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de o focar mais na cooperação horizontal entre a CAE e as comissões especializadas e na melhoria do fluxo informativo com o Governo.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a fase pré-legislativa até à adopção do acto legislativo ao nível europeu) A CAE50 da Câmara dos Deputados é a comissão responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias.
Para além disso, existe ainda uma Comissão dos Assuntos Europeus conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, que assegura o exercício da fiscalização parlamentar dos assuntos europeus; zela pelo cumprimento, por parte da Roménia, das disposições do Tratado de Adesão da Roménia e da Bulgária à UE; participa em debates sobre o futuro da construção europeia; garante a participação do Parlamento na apreciação das principais estratégias e políticas da EU e na formação da posição nacional ao nível da UE. Roménia

Senatul Encontram-se em processo de apreciação cinco iniciativas legislativas com vista a adaptar o ordenamento jurídico romeno às disposições do Tratado de Lisboa, como, por exemplo, a lei de cooperação entre o Parlamento e o Governo em matéria europeia. Suécia

Riksdag Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Tinham sido realizadas duas alterações ao Riksdag Act, de natureza semiconstitucional, estabelecendo um novo procedimento relativo ao escrutínio do princípio da subsidiariedade.

Swedish Instrument of Government (Capítulo 8, art.º 15 e 16).
Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa) As comissões especializadas, em razão da matéria, escrutinam os livros verdes e os livros brancos, assim como as restantes iniciativas e podem solicitar ao Governo informação sobre a sua posição negocial ao longo do proceso de decisão. A decisão sobre o mandato final acerca da posição negocial nacional é da responsabilidade da CAE51, que envia ao Governo antes da reunião do Conselho que adoptará o acto legislativo. Com valor vinculativo (mandato).
50 Comisia pentru afaceri europene.
51 Utskottens EU-arbete