50 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Polónia

Sejm

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no dia 13 de Fevereiro de 2011, foi alterada a Lei de 11 de Março de 2004, relativa à cooperação do Conselho de Ministros com ambas as Câmaras parlamentares em matérias referentes à participação da Polónia na UE.

Assim como o Regimento da Sejm, criando um novo mecanismo de adopção de pareceres fundamentados que envolve uma primira etapa, na CAE, e uma segunda, em plenário, seguindo, via Presidente do Parlamento para as instituições europeias.

O art.º 9.º da Lei de 11 de Março de 2004, relativa à cooperação entre o Governo e o Parlamento em matéria europeia prevê que o Governo solicite o parecer da CAE, podendo, contudo (n.º 3 do mesmo art.º), adoptar uma posição no Conselho da UE sem o ter feito (tendo, contudo, de fundamentar a sua opção perante a CAE), com execpção às matérias em que o Conselho decida por unanimidade ou que represente encargos para o orçamento polaco.
Iniciativas da UE e as posições do Governo sobre as iniciativas legislativas A CAE44 recebe o texto da iniciativa legislativa em três fases do processo de decisão (a publicação da inicitiva, a posição do Governo e a proposta de decisão do Conselho) e pode emitir parecer, que servirá de base ao Governo para apresentar a sua posição no Conselho. A posição do Governo deve ter por base a posição da CAE (mandato) (art.º 10, n.º 2 da Lei de 11 de Março de 2004).
Polónia

Senat Idem Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a fase pré-legislativa, com a publicação dos livros verdes) O escrutínio é realizado pela CAE45, que, em razão da matéria, solicita parecer às comissões especializadas.
A CAE toma posição sobre a iniciativa legislativa europeia e, depois, sobre a posição do Governo acerca da mesma iniciativa no início do processo de decisão ao nível europeu e, também, antes do Conselho que adoptará o acto legislativo.

Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar). 44 Komisja do Spraw Unii Europejskiej (SUE).
45 Komisja Spraw Unii Europejskiej